De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472729 Legislação de Trânsito

De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:

autoridades executivas dos órgãos de trânsito dos Municípios

Polícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdição

das autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartório

autoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição

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