Questões de Legislação de Trânsito - Disposições gerais dos crimes de trânsito para Concurso - Página 6

Q2799721

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Agente de Trânsito |

Q2799721 Legislação de Trânsito

São crimes de trânsito, elencados pelo Código de Trânsito Brasileiro, EXCETO:

A

Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

B

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.

C

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

D

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

E

Trafegar em vias federais em velocidade acima de cento e vinte quilômetros por hora, sem o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros.

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Q1214127

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Água Doce do Maranhão - MA

Q1214127 Legislação de Trânsito

Sobre os crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. ( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. ( ) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Assinale a alternativa correta.

A

V,V,F

B

F,F,F

C

V,V,V

D

V,F,V

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Q1205386

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205386 Legislação de Trânsito

Quanto aos delitos tipificados no Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, avalie as afirmativas abaixo:
I. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou está com a Carteira de Habilitação suspensa, bem como quando deixa de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. II. São circunstâncias agravantes genéricas, quando o agente pratica o delito em faixa de pedestres ou na calçada e sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. III. São circunstâncias agravantes genéricas quando o agente pratica o delito sem permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo ou no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas. IV. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente pratica o delito no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas. Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1177729

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177729 Legislação de Trânsito

No que consiste a multa reparatória?

A

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

B

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, não incluindo sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

C

Consiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração.

D

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor do órgão de trânsito, por infração gravíssima cometida pelo condutor.

E

Consiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração gravíssima.

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Q758154

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758154 Legislação de Trânsito

Bentinho, que é médico, vinha conduzindo seu veículo falando ao celular e não percebeu a retenção do trânsito e atingiu a traseira da motocicleta conduzida por Capitu. Prontamente parou o veículo, chamou o socorro e prestou os primeiros atendimentos à vítima que ficou gravemente ferida. Com a chegada da ambulância, Capitu foi removida para a emergência hospitalar, porém, veio a falecer no caminho. A polícia militar preservou o local do acidente, conduziu e apresentou Bentinho à autoridade policial. A autoridade policial, após advertir do direito ao silêncio, verificou que o conduzido portava CNH regular e em seguida ouviu Bentinho que confessou conduzir o veículo e falar ao celular, bem como ouviu as demais testemunhas que confirmaram a narrativa. Como deve proceder a Autoridade Policial?

A

Deverá lavrar o auto de prisão em flagrante e representar pela suspensão da habilitação de dirigir veículo.

B

Por se tratar de pena máxima de 04 anos, o delegado deverá arbitrar fiança.

C

O Delegado de Policia deverá lavra:" o auto de prisão em flagrante.

D

O delegado deverá registrar a ocorrência, instaurar inquérito por portaria, não impor ao indiciado a prisão em flagrante e nem exigir fiança.

E

Deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado Especial Criminal.

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Q723950

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723950 Legislação de Trânsito

Assinale a única alternativa correta, relativa aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997):

A

Não se configura a conduta típica prevista no artigo 304, “caput” do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave”.) se a omissão for justificada ou suprida por terceiros;

B

Somente se aplicam as disposições Lei n. 9.099/1995 aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, se não houver riscos de dano ou à incolumidade pública ou de terceiros;

C

Aplicam-se a todos os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro as disposições da Lei 9.099/1995;

D

As penalidades de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo somente podem ser imposta cumulativamente com outras penalidades;

E

Deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

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Q649522

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649522 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

A

e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

B

quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

C

com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

D

durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

E

em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.

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Q641861

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641861 Legislação de Trânsito

Segundo o disposto no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades, entre outras, ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.

Certo

Errado

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Q604273

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos |

Q604273 Legislação de Trânsito

Após um acidente de trânsito, o condutor do veículo prestou pronto e integral socorro à vítima. Neste caso, NÃO pode ser aplicada a este condutor a:

A

imposição de prisão em flagrante, mas é permitida a exigência de fiança e a apreensão do veículo

B

imposição de prisão em flagrante e apreensão do veículo, mas é permitida a exigência de fiança

C

imposição de prisão em flagrante, bem como a exigência de fiança

D

exigência de fiança, bem como a apreensão de veículo

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Q974287

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal |

Q974287 Legislação de Trânsito

Sobre as penalidades e os crimes de trânsito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

( ) São tipos de penalidades a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

( ) Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser‐lhe‐ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

( ) Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito.

( ) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q739018

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Motorista |

Q739018 Legislação de Trânsito

Considerando que determinadas circunstâncias agravam as penalidades dos crimes de trânsito, assinale a alternativa que apresenta exemplo de situação de agravamento de infração cometida por condutor de veículo.

A

Usar calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

B

Trafegar sobre o acostamento.

C

Estar com a permissão para dirigir ou a Carteira de Habilitação vencida.

D

Possuir profissão ou atividade que exija cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

E

Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.

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Q620301

Ano: 2015 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 1ª Região (PE) Prova: IDHTEC - 2015 - CRQ - 1ª Região (PE) - Motorista |

Q620301 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, Capítulo XIX - Dos Crimes De Trânsito é INCORRETO afirmar:

A

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

B

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

C

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

E

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

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Q588525

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588525 Legislação de Trânsito

A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro

A

tem a duração máxima de cinco anos.

B

não pode ser decretada cautelarmente.

C

deve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.

D

não pode ser imposta como penalidade principal.

E

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

Q561077

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561077 Legislação de Trânsito

Tendo em vista que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas pertinentes, julgue os itens que se seguem, acerca das infrações e dos crimes previstos no CTB.

Constituirá circunstância agravante da penalidade a prática dos crimes de trânsito por ocupante do cargo de analista judiciário, na especialidade de segurança, quando em situação de serviço e na condução de veículo transportando passageiros.

Certo

Errado

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Q535609

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535609 Legislação de Trânsito

No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.

A

Da decisão judicial ou medida cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação.

B

A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

C

A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

D

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

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Q517820

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista |

Q517820 Legislação de Trânsito

Joaquim é motorista e dirigia seu veículo sob forte chuva. Ao se deparar com um pedestre desavisado, atropelou-o, causando sua morte. Considere as situações a seguir:
I. pedestre estar na faixa de pedestres ou calçada;
II. motorista ter prestado socorro à vítima;
III. motorista não possuir Carteira de Habilitação;
IV. pedestre ter atravessado a rua fora da faixa;
V. motorista ter como profissão a condução de veículo de transporte de passageiros.
A pena aplicável seria aumentada em um terço nos seguintes contextos apresentados:

A

I, II e III;

B

I, III e V;

C

II, III e IV;

D

II, III e V;

E

III, IV, V.

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Q512261

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512261 Legislação de Trânsito

Em relação à Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a referida lei, constitui crime de trânsito punido com detenção a conduta do agente que trafegue em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.

B

Não há, na lei, previsão de pena de reclusão, sendo os crimes previstos puníveis com detenção e(ou) multa.

C

Não é prevista, entre as penalidades constantes na lei, multa reparatória.

D

Consoante essa norma, é circunstância que pode agravar a penalidade do crime de trânsito, conforme a apreciação subjetiva do juiz, ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito destinada a pedestre.

E

Uma das críticas que a doutrina faz ao legislador em relação aos crimes de trânsito se relaciona à ausência de previsão legal de benefício ao condutor do veículo que, após a prática da infração, preste pronto e integral socorro à vítima.

Q494792

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494792 Legislação de Trânsito

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

A

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

B

imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.

C

a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor

D

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.

E

a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

Q472468

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472468 Legislação de Trânsito

Com relação à atividade do motorista profissional, ao cometimento de infração de trânsito por condutor habilitado em país estrangeiro e ao crime de trânsito advindo da conduta de dirigir sob a influência de álcool, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma manhã chuvosa, enquanto dirigia seu automóvel em uma via urbana, Júlio foi vítima de aquaplanagem seguida de capotamento, ao fim do qual seu veículo ficou tombado sobre a via, interrompendo o tráfego no local. Logo após tal acidente, preocupado em fugir a eventual responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, Júlio foi, de táxi, para sua casa, onde, horas depois, a polícia o encontrou. Nessa situação hipotética, a conduta de Júlio, consistente em fugir a eventual responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, caracterizou crime de trânsito passível de punição com detenção de seis meses a um ano.

Certo

Errado

Q414564

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414564 Legislação de Trânsito

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

A

admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

B

dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.

C

sempre cabível a composição civil.

D

inadmissível a transação penal.

E

incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais dos crimes de trânsito em legislação de trânsito

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