O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como ...
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Q649522
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz,
como medida cautelar, poderá decretar, em decisão
motivada, a proibição da obtenção da habilitação para
dirigir veículo automotor