Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso - Página 37

Q344214

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344214 Legislação de Trânsito

A quem compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários?

A

Às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

B

Ao Conselho Estadual de Trânsito e Infrações.

C

Ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

D

Ao Conselho das Cidades.

E

Às Câmaras Temáticas de Infrações.

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Q344208

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo |

Q344208 Legislação de Trânsito

De acordo com suas competências, conforme previsto pela Resolução n° 357/2010, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) funcionam junto aos órgãos e entidades executivos.

I rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

II de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

III de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

III

D

II e III

E

I,II e III

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Q344161

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: DETRAN-RJ Prova: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil |

Q344161 Legislação de Trânsito

“(...) colegiado constituído por 54 representantes, e igual número de suplentes, dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e que tem por finalidade assessorar o Contran em suas decisões.” Essa descrição diz respeito ao

A

Conselho Interministerial.

B

Fórum Consultivo de Trânsito.

C

Departamento Institucional de Trânsito.

D

Departamento Municipal de Trânsito.

E

Conselho Nacional das Cidades.

Q335278

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335278 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores, é competência atribuída ao(à):

A

CETRAN

B

CONTRAN

C

DENATRAN

D

DETRAN.

E

JARI

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Q332691

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332691 Legislação de Trânsito

“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI ( Juntas Administrativas de Recursos de Infrações )”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

A

ao CONAMA.

B

ao Ministério Público Estadual.

C

às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

à Polícia Rodoviária Federal.

E

ao CONTRAN.

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Q332690

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332690 Legislação de Trânsito

“Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

A

ao CETRAN.

B

à PolíciaRodoviária Federal.

C

ao CONAMA.

D

ao CONTRAN.

E

ao Ministério Público.

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Q2887620

Ano: 2012 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: CRECI - 16ª Região (SE) Prova: AMIGA PÚBLICA - 2012 - CRECI - 16ª Região (SE) - Motorista |

Q2887620 Legislação de Trânsito

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que trata de uma atribuição de competência das JARI:

A

Criar Câmaras Temáticas;

B

Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

C

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

D

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

E

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

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Q2755256

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2755256 Legislação de Trânsito

Texto associado

Em conformidade com a Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - e alterações, responder às questões nº 28 e nº 29.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN possui em sua composição um representante do Ministério:

A

Da Justiça.

B

Das Cidades.

C

Da Defesa.

D

Das Comunicações.

Q738612

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Apoio Operacional |

Q738612 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e legislação complementar, responder à questão.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as JARI, que são órgãos:

A

Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

B

Colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

C

Responsáveis por estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Responsáveis por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

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Q562553

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Técnico de Informática com Ênfase em Suporte |

Q562553 Legislação de Trânsito

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

A

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

B

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

C

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

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Q497644

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal |

Q497644 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, dentre as competências dos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estão:

I. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q462534

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |

Q462534 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

A

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

B

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

C

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

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Q462533

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Analista de Sistemas | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |

Q462533 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Presidente da República designará o Ministério ou o Órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CETRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

B

Os órgãos e as entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, de assessoria e de monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

C

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelo Presidente da República e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

D

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.

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Q425692

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Motorista de Caminhão - Granel |

Q425692 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Entre suas atribuições, está a legislação sobre o Registro Nacional de Veículos Automotores.

Com relação ao registro de veículos, o Código estabelece que a(o)

A

expedição, pelo DETRAN, do Atestado de Compra e Venda do Veículo – ACVV – deve ocorrer no prazo de 30 dias, de acordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo Ministério dos Transportes.

B

expedição do novo Certificado de Registro de Veículo está condicionada à comprovação obrigatória de renda familiar.

C

expedição do Certificado de Registro de Veículo será realizada pelo CRV, órgão executivo de trânsito, mediante consulta ao cadastro do RENAVAM.

D

montagem de um veículo roubado, desmontado e, posteriormente, recuperado pela polícia pode ser realizada pelo proprietário, sob a condição de que a montagem seja sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

E

registro de todo veiculo bélico deve ser feito no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou ainda do Município onde se encontram localizadas as Forças Armadas.

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Q317140

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito |

Q317140 Legislação de Trânsito

Compete ao DENATRAN:

I - Julgar recursos interpostos pelos infratores.

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q317135

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito |

Q317135 Legislação de Trânsito

Não compete a JARI:

A

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

B

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

C

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos. Objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

D

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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Q241449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241449 Legislação de Trânsito

Texto associado

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira.

O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública.

Certo

Errado

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Q231948

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231948 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

A

estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

B

responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.

C

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

D

encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

E

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

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Q1231900

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: COMPUR

Q1231900 Legislação de Trânsito

Considerando as competências dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, relacione os órgãos e entidades apresentados na coluna 1, com as competências relacionadas na coluna 2.
Coluna 1 Órgãos e entidades 1. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) 2. Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) 3. Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN) 4. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) 5. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
Coluna 2 Competências ( ) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores, expedir e cassar a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação. ( ) Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. ( ) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. ( ) Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). ( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 4 – 2 – 5

B

2 – 1 – 5 – 3 – 4

C

3 – 1 – 5 – 2 – 4

D

4 – 2 – 3 – 5 – 1

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4

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Q1199908

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG

Q1199908 Legislação de Trânsito

Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de trânsito podem aplicar penalidades?

A

Não, pois o Código de Trânsito Brasileiro não permite.

B

Sim, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

C

Sim, mas apenas os órgãos federais.

D

Sim, mas apenas a Polícia Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito

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