Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso - Página 36

Q497644

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal |

Q497644 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, dentre as competências dos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estão:

I. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q462534

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |

Q462534 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

A

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

B

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

C

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

D

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

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Q462533

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Analista de Sistemas | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista | OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho |

Q462533 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Presidente da República designará o Ministério ou o Órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CETRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

B

Os órgãos e as entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, de assessoria e de monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

C

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelo Presidente da República e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

D

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.

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Q425692

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Motorista de Caminhão - Granel |

Q425692 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Entre suas atribuições, está a legislação sobre o Registro Nacional de Veículos Automotores.

Com relação ao registro de veículos, o Código estabelece que a(o)

A

expedição, pelo DETRAN, do Atestado de Compra e Venda do Veículo – ACVV – deve ocorrer no prazo de 30 dias, de acordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo Ministério dos Transportes.

B

expedição do novo Certificado de Registro de Veículo está condicionada à comprovação obrigatória de renda familiar.

C

expedição do Certificado de Registro de Veículo será realizada pelo CRV, órgão executivo de trânsito, mediante consulta ao cadastro do RENAVAM.

D

montagem de um veículo roubado, desmontado e, posteriormente, recuperado pela polícia pode ser realizada pelo proprietário, sob a condição de que a montagem seja sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

E

registro de todo veiculo bélico deve ser feito no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou ainda do Município onde se encontram localizadas as Forças Armadas.

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Q317140

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito |

Q317140 Legislação de Trânsito

Compete ao DENATRAN:

I - Julgar recursos interpostos pelos infratores.

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q317135

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito |

Q317135 Legislação de Trânsito

Não compete a JARI:

A

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

B

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

C

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos. Objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

D

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

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Q241449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241449 Legislação de Trânsito

Texto associado

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira.

O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública.

Certo

Errado

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Q231948

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231948 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

A

estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

B

responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.

C

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

D

encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

E

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

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Q1231900

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: COMPUR

Q1231900 Legislação de Trânsito

Considerando as competências dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, relacione os órgãos e entidades apresentados na coluna 1, com as competências relacionadas na coluna 2.
Coluna 1 Órgãos e entidades 1. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) 2. Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) 3. Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN) 4. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) 5. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
Coluna 2 Competências ( ) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores, expedir e cassar a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação. ( ) Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. ( ) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. ( ) Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). ( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 4 – 2 – 5

B

2 – 1 – 5 – 3 – 4

C

3 – 1 – 5 – 2 – 4

D

4 – 2 – 3 – 5 – 1

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4

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Q1199908

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG

Q1199908 Legislação de Trânsito

Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de trânsito podem aplicar penalidades?

A

Não, pois o Código de Trânsito Brasileiro não permite.

B

Sim, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

C

Sim, mas apenas os órgãos federais.

D

Sim, mas apenas a Polícia Militar.

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Q1189662

Ano: 2011 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1189662 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O CONTRAN é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. II. As disposições do CTB são aplicáveis às praias abertas à circulação pública. III. As normas estabelecidas no CTB são aplicáveis a qualquer veículo, proprietário ou condutor, desde que seja brasileiro. IV. O Ministério da Educação e do Desporto possui um representante na composição do CONTRAN. V. Compete aos CETRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

A

Apenas II, III e V estão incorretas.

B

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas IV está incorreta.

D

Apenas III está incorreta.

E

Apenas III e V estão incorretas.

Q704070

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Motorista |

Q704070 Legislação de Trânsito

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos executivos de trânsito. Contra decisões de uma JARI, que funcione junto a um órgão executivo de trânsito municipal, cabe recurso ao

A

DENATRAN.

B

CONTRAN.

C

DETRAN.

D

DENIT.

E

CETRAN.

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Q701384

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2011 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria - Motorista |

Q701384 Legislação de Trânsito

Compete à JARI

I. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas atuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

II. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Das afirmações acima:

A

Apenas a I está correta.

B

Ambas estão corretas.

C

Ambas estão incorretas.

D

Apenas a II está correta.

Q1647626

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647626 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do DENATRAN deve ter na sua composição, representante do:

A

Ministério da Educação e do Desporto.

B

Ministério de Infraestrutura.

C

Ministério da Fazenda.

D

Departamento Estadual de Trânsito.

E

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais.

Q114861

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q114861 Legislação de Trânsito

Texto associado

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.

Certo

Errado

Q114860

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q114860 Legislação de Trânsito

Texto associado

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Ao CONTRAN compete coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Certo

Errado

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Q114859

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q114859 Legislação de Trânsito

Texto associado

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Incluem-se, entre as competências desse órgão, o acompanhamento e a coordenação das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

Certo

Errado

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Q109661

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Analista de Suporte - Informática | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Programador de computador | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assistente Técnico - Administrativa |

Q109661 Legislação de Trânsito

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são consideradas vias terrestres, sendo regulamentadas por estatutos privados.

B

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

C

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D

O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

E

O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.

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Q83114

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Analista de Sistemas | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador | CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Psicólogo |

Q83114 Legislação de Trânsito

Texto associado

Acerca das normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julgue o item.

Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso das faixas laterais de domínio, bem como das áreas adjacentes às estradas e rodovias, obedecidas as condições de segurança do trânsito pertinentes a elas. Nesses casos, respondem pelo CONTRAN o DNIT e a PRF e pelos estados, suas respectivas secretarias de transporte, DETRANs ou órgãos análogos.

Certo

Errado

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Q81889

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81889 Legislação de Trânsito

Em face do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997), considere as assertivas abaixo:

I. Diferentemente dos veículos automotores, elétricos e articulados, compete ao órgão executivo de trânsito municipal registrar e licenciar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e os de tração animal, cujos proprietários sejam residentes ou domiciliados no Município.

II. É vedado ao Município regulamentar as atividades de moto-frete, pois cabe apenas aos órgãos estaduais a emissão de autorização específica para sua circulação em via pública.

III. Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Questões de Concurso Sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito

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