Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1387458 Legislação de Trânsito
Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Luciano não poderá impugnar judicialmente a imposição dessa penalidade porque somente os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito podem julgar recursos contra penalidades de infrações de trânsito.
Alternativas