Gabarito: E – ERRADO

1. Interpretação do enunciado:

A questão aborda a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) quanto à aplicação, arrecadação e recebimento das multas de trânsito, questionando se o policial pode receber, em espécie, o valor da multa diretamente do infrator, no momento da autuação.

2. Legislação Aplicável:

O CTB estabelece:

Art. 284: "O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor...". O pagamento deve ser feito de acordo com os critérios definidos pelo órgão ou entidade de trânsito, não havendo previsão de pagamento em espécie, diretamente ao agente autuador.

O §3º também veda restrições enquanto não for encerrada a instância administrativa, mostrando a preocupação normativa com a regularização formal dos pagamentos.

3. Explicação do tema central:

A arrecadação de multas deve seguir procedimentos oficiais e seguros, normalmente realizados por meio de guias de pagamento, lotéricas, bancos e, mais recentemente, sistemas eletrônicos. Essa sistemática visa evitar abusos, corrupção e garantir a rastreabilidade dos recursos.

4. Exemplo prático:

Se um motorista for autuado por excesso de velocidade em uma rodovia federal, ele receberá uma notificação e poderá pagar a multa em agências bancárias ou via sistema eletrônico dentro do prazo legal. O agente, em hipótese alguma, pode receber valores em espécie diretamente do condutor.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA porque o pagamento da multa diretamente ao policial caracteriza infração aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade). Apenas pagamentos formalizados e rastreáveis garantem a lisura do procedimento, evitando corrupção. Tal procedimento, se realizado, pode inclusive configurar ilícito administrativo ou penal.

6. Pegadinha da questão:

O enunciado pode induzir ao erro ao mencionar “celeridade” e fornecimento de recibo, mas nenhum recibo substitui a necessidade de pagamento formal estabelecida em lei. Fique atento a propostas de “facilitação” que ferem a legalidade.

Jurisprudência:

O STJ entende que o pagamento da multa deve seguir rigorosamente o processo administrativo, não podendo ser realizado diretamente ao agente (REsp 757421 RS).

Doutrina:

Julyver Modesto de Araujo orienta que “o recolhimento da multa se faz segundo regras institucionalizadas, nunca ao agente, o que evita desvios e fraudes”.

Conclusão:

Portanto, está incorreto afirmar que o policial rodoviário federal pode receber diretamente o pagamento da multa do condutor infrator.

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Eu acredito que funcione da seguinte forma:

O agente de trânsito (PRF, agente da SUTRAN, PM se feito tal acordo pra poder autuar) = Tem somente a atribuição de AUTUAR

Órgão com circunscrição sobre a via = Aplicar a multa 

O policial não aplica multa e sim autuação de infração de trânsito

ERRADO

O PRF não aplica, tampouco recebe valores atrelados à multa(s), tão somente lavra o (AIT) auto de infração de trânsito, resta, portanto, ao DPRF autoridade competente, a aplicação e a arrecadação dos valores referentes às multas.

Gabarito E

Artigo 20 do CTB: compete a Polícia Rodoviária Federal (...):

(...) III - aplicar e arrecadar as multas importas por infrações de trânsito.

Não compete ao agente público receber o valor da multa (dinheiro) em mãos, conforme mencionou a questão.

O PRF só aplica medida administrativa (autuação). Não aplica penalidades (multa e arrecadação de multas).