Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 8

Q2225452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Provas: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Suporte de TI | FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Programador | FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Edificação | FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2225452 Legislação da Defensoria Pública

No período imediatamente anterior à alteração da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Joana, servidora da instituição, foi instada, por seu superior hierárquico, a adotar determinadas providências relacionadas a essa alteração, o que suscitou dúvidas em relação à composição do colegiado.
Ao fim de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, que o referido órgão:

A

conta com uma paridade de membros natos e de membros eleitos;

B

é formado pelos defensores públicos ativos e estáveis mais antigos na carreira;

C

conta com membros natos e membros eleitos, sendo que estes constituem a maioria;

D

conta com membros natos e membros eleitos, sendo que aqueles constituem a maioria;

E

é formado pelos agentes que ocupam os cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral, corregedor-geral e ouvidor-geral.

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Q2207434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207434 Legislação da Defensoria Pública

João, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, consultou a legislação vigente para se inteirar da relevância dos conceitos de padrão e classe na perspectiva da carreira em que está inserido, Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que a carreira é composta por:

A

classes, sendo cada qual constituída por padrões, e a movimentação entre as primeiras caracteriza a promoção, e a transição entre os últimos, a progressão;

B

classes, sendo cada qual constituída por padrões, e a movimentação entre as primeiras caracteriza a progressão, e a transição entre os últimos, a realocação;

C

padrões, sendo cada qual constituído por escalas de vencimentos, de modo que a transição entre os primeiros caracteriza a progressão, e a movimentação entre as últimas, a promoção;

D

classes, sendo cada qual constituída por escalas de vencimentos, de modo que a transição entre as primeiras caracteriza a transposição, e a movimentação entre as últimas, a promoção;

E

padrões, sendo cada qual constituído por classes, e a movimentação entre os primeiros, conforme critérios de antiguidade e merecimento, caracteriza a promoção, e a transição entre as últimas, o interstício.

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Q2207433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207433 Legislação da Defensoria Pública

Maria, que foi ofendida em sua honra por Antônia, almejava a responsabilização penal de sua ofensora. Considerando que, de acordo com a sistemática legal vigente, a hipótese é de ação penal privada, Maria procurou um órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e solicitou o ajuizamento da referida ação.
Na ocasião, o defensor público informou corretamente a Maria que o patrocínio da ação almejada:

A

exige a realização de uma acusação, o que é vedado à Defensoria Pública;

B

exige a realização de uma acusação, o que, na generalidade dos casos, é função institucional da Defensoria Pública;

C

depende de autorização expressa do Conselho Superior da Defensoria Pública, considerando o interesse público envolvido.

D

somente é possível caso Antônia não seja hipossuficiente, pois, nesse caso, é vedado que a Defensoria Pública realize a acusação e a defesa em uma mesma relação processual;

E

está inserido entre as funções institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorrendo com a ação penal privada subsidiária da pública, mas não com a ação penal pública.

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Q2207432

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207432 Legislação da Defensoria Pública

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, questionou suas colegas de trabalho a respeito dos requisitos a serem preenchidos, da forma de nomeação e da remuneração do ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ana esclareceu que esse agente é nomeado pelo defensor público-geral, a partir de escolha realizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. Gislene, por sua vez, afirmou que somente poderiam integrar a lista tríplice integrantes das carreiras jurídicas de Estado e de Governo. Esther, por fim, defendeu que o ouvidor-geral seria remunerado por subsídio correspondente ao de defensor público do Estado do Rio Grande do Sul da classe final.
Considerando a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 13.536/2010, é correto afirmar, em relação às assertivas de Ana, Gislene e Esther, que:

A

todas estão erradas;

B

apenas a de Ana está certa;

C

apenas a de Esther está certa;

D

apenas as de Ana e Gislene estão certas;

E

apenas as de Gislene e Esther estão certas.

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Q2207430

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207430 Legislação da Defensoria Pública

XX, defensora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sofreu representação disciplinar na qual foi narrada a alegada prática de falta funcional punida com a sanção de advertência. Nesse caso, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar que a falta funcional:

A

deve ser apurada em sede de correição;

B

deve ser apurada em sede de sindicância;

C

deve ser apurada em sede de processo administrativo disciplinar sumário;

D

deve ser apurada em sede de processo administrativo disciplinar ordinário;

E

por ter menor potencial ofensivo, não será objeto de investigação a ser instaurada em desfavor de XX.

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Q2207427

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207427 Legislação da Defensoria Pública

ZZ, que ocupa o cargo de defensor público no Estado do Rio Grande do Sul há dez anos, foi procurado em sua residência por João, pessoa muito abastada e que estava sendo acusado de ser o autor de um crime de homicídio. Na ocasião, João solicitou que ZZ fosse o seu advogado.

ZZ respondeu, corretamente, que:

A

poderia ser o advogado de João, considerando a natureza da acusação;

B

poderia ser o advogado de João, caso fosse designado pela Ordem dos Advogados do Brasil;

C

não poderia ser o advogado de João, pois não estava caracterizado o exercício de uma atribuição institucional da Defensoria Pública;

D

poderia ser o advogado de João, pois compete aos defensores públicos defender quaisquer pessoas acusadas da prática de crimes;

E

não poderia ser o advogado de João, pois é vedado aos defensores públicos, em razão da grave afronta aos direitos humanos, defenderem os réus dos crimes de homicídio.

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Q2207284

Q2207284 Legislação da Defensoria Pública

João foi o preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar federal nº 80/1994, é correto afirmar que o delegado de polícia:

A

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, caso este último o solicite;

B

deve comunicar imediatamente à Defensoria Pública a prisão de João, caso este último não constitua advogado;

C

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, quer constitua advogado, quer não;

D

pode comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, ainda que este último não formule requerimento nesse sentido, caso constate a sua hipossuficiência;

E

deve comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, imediatamente após a conclusão do inquérito policial, caso o preso tenha se considerado hipossuficiente ao ser ouvido.

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Q2207283

Q2207283 Legislação da Defensoria Pública

Ana encaminhou uma manifestação à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse expediente, além de elogiar projetos da Defensoria Pública, apresentava críticas em relação aos serviços prestados por essa estrutura estatal.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Ouvidoria-Geral, nos termos da Lei estadual nº 13.536/2010, tem atribuição para:

A

receber a manifestação de Ana e dar ciência do seu teor aos órgãos interessados, sendo-lhe vedado formar juízo de valor a respeito do seu teor;

B

receber a manifestação de Ana e encaminhá-la ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que formará o juízo de valor que lhe pareça adequado e o comunicará a Ana;

C

receber a manifestação de Ana, propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas de aperfeiçoamento dos serviços prestaodos e informar o resultado a Ana;

D

direcionar Ana ao protocolo de atendimento do defensor público-geral, cabendo a esse agente submeter as criticas, caso entenda conveniente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública;

E

receber a manifestação de Ana e criar grupo de trabalho do qual participarão os demais órgãos de administração superior da Defensoria Pública, daí resultando uma proposta para a solução dos problemas detectados por Ana.

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Q2207282

Q2207282 Legislação da Defensoria Pública

Júlia, servidora recém empossada em cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, buscou se inteirar sobre o desenvolvimento da carreira que integrava. Ao final de suas reflexões, constatou que poderia: (1) transitar entre os padrões existentes em cada uma das classes, e (2) passar do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela lei estadual n° 13.821/2011, é correto afirmar que a situação descrita em (1):

A

caracteriza a promoção, o mesmo ocorrendo com a descrita em (2), estando ambas condicionadas ao aproveitamento em curso de aperfeiçoamento;

B

caracteriza a promoção, e a descrita em (2), a progressão, estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação formal de desempenho, caso seja utilizado o critério de merecimento.

C

caracteriza a progressão, e a descrita em (2), a promoção, estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação formal de desempenho, casoseja utilizado o critério de merecimento.

D

caracteriza a promoção, e a descrita em (2), a progressão, estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação formal de desempenho, que seja utilizado o critério de merecimento, quer o de antiguidade;

E

caracteriza a progressão, e a descrita em (2), a promoção, estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação formal de desempenho, quer seja utilizado o critério de merecimento, quer o de antiguidade.

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Q2207280

Q2207280 Legislação da Defensoria Pública

Pedro almejava concorrer no processo efetivo destinado a preencher as vagas, sujeitas a esse critério de escolha, no Conselho Superior da Denfensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Para que possa concorrer auma das vagas, Pedro deve atender entre outros requisitos, à exigência de que:

A

seja membro ativo e estável da Denfesoria Pública;

B

tenha formação jurídica,, podendo integrar, ou não, a Defensoria Pública;

C

seja membro ativo da Defensoria Pública e tenha mais de dez anos de carreira;

D

seja membro ativo ou inativo da Defensoria Pública, e não tenha se afastado da carreira nos últimos cinco anos;

E

seja membro ativo ou inativo da Defensoria Pública, e não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos doze meses.

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Q2207279

Q2207279 Legislação da Defensoria Pública

João e Maria, defensores públicos no Estado do Rio Grande do Sul, concorreram à promoção para determinado órgão, na qual seria utilizado o critério de antiguidade.

Como ambos contavam com a mesma antiguidade na classe em que se encontravam, é correto afirmar, à luz da sistemática prevista na Lei Complementar estadual nº 11.795/2002, que:

A

deve ser realizado um sorteio, que definirá quem será promovido;

B

Maria deve ser promovida, considerando a política de gênero aditada pela Defensoria Pública;

C

será promovido, conforme o primeiro critério de desempate a ser utilizado, quele que contar com maior tempo de serviço na carreira de defensor público;

D

será promovido, conforme o primeiro critério de desempate a ser utilizado, aquele que contar com maior tempo de serviço público no Estado do Rio Grande do Sul;

E

será promovido, conforme o primeiro critério de desempate a ser utilizado, aquele que tiver melhor classificação no concurso público para ingresso na carreira.

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Q2207278

Q2207278 Legislação da Defensoria Pública

Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele valeria como título executivo extrajudicial.

Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público informou, corretamente, que o referendo almejado:

A

só é possível quando não envolver pessoa jurídica de direito público;

B

é possível, mas dará origem a um título executivo judicial, não extrajudicial;

C

é possível quando envolver pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

D

não é possível, considerando que a Defensoria Pública não atua no plano extrajudicial;

E

é possível, desde que a manifestação do defensor público seja homologada pelo Poder Judiciário.

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Q2207277

Q2207277 Legislação da Defensoria Pública

Em determinada relação processual de natureza cível, o defensor público que atuava em prol do seu assistido exarou pronunciamento que, ao ver deste último, não era o mais adequado. Embora não tivesse formação jurídica, o assistido chegou a essa conclusão após realizar buscas na internet, o que o levou a concluir que a estratégia deveria ser outra. Por tal razão, solicitou ao juiz de direito que determinasse ao defensor público a alteração da estratégia adotada nos autos.

O juiz de direito, corretamente:

A

atendou ao pedido do assistido, considerando o princípio constitucional da ampla defesa;

B

informou ao assistido que ele deveria direcionar o requerimento ao defensor público-geral, única autoridade que poderia acolhê-lo;

C

informou ao assistido que ele deveria direcionar o requerimento ao Conselho Superior da Defensoria Pública, único órgão que poderia acolhê-lo;

D

informou que o requerimento não poderia ser acolhido, considerando a liberdade do defensor público para analisar os fatos e realizar o devido enquadramento na ordem jurídica;

E

esclareceu que o acolhimento do pedido do assistido, pelo Poder Judiciário, somente poderia ocorrer após o defensor público manter a estratégia, embora tenha sido instado a alterá-la.

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Q2161564

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161564 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Maria é servidora da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e na última segunda-feira durante seu expediente, utilizando-se da rede interna, acessou arquivos de outros usuários sem a devida autorização. Com base na situação hipotética e no disposto no Ato Normativo DPG nº 55, de 20 de outubro de 2011, é correto afirmar que Maria

A

agiu dentro da legalidade, pois o princípio da publicidade permite que no uso da rede interna os usuários tenham acesso indiscriminado a todos os arquivos, não importando a sua titularidade.

B

apenas teria cometido um uso impróprio da rede interna se tivesse utilizado códigos de acesso e/ou senhas de outros usuários.

C

fez uso impróprio da rede interna, o que implicará no cancelamento do ato praticado, independente de aviso ou notificação.

D

será comunicada formalmente em até cinco dias úteis pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação – CTI do uso impróprio da rede interna.

E

apenas teria feito uso impróprio da rede interna se tivesse empreendido alteração ou destruição não autorizada de dados, arquivos ou programas.

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Q2161563

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161563 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Deliberação CSDP nº 111, de 9 de janeiro de 2009, a pena de advertência será aplicada

A

por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

B

oralmente, no caso de falta leve.

C

exclusivamente nos casos de violação de proibições e impedimentos na Lei no 988, de 09 de janeiro de 2006.

D

oralmente, sem necessidade de motivação ou instituição de procedimento disciplinar.

E

sempre que não for conveniente aplicar a pena de suspensão.

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Q2161562

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161562 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Patrícia é Oficial de Defensoria Pública, que gostaria de participar do processo de progressão, e na data de hoje cumpriu 2 anos de efetivo exercício no padrão de classe em que seu cargo está enquadrado, todavia, durante os últimos dois anos, ela ficou afastada do seu cargo por 90 dias, sem prejuízo dos vencimentos, para participação de um curso relacionado à sua área de atuação. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.050/2008, é correto afirmar que

A

o período em que ficou afastada do cargo para participar do curso não será computado para o requisito mínimo de 2 anos de efetivo exercício no cargo, devendo esperar mais 90 dias até de fato completar o interregno temporal necessário para participar do processo de progressão.

B

Patrícia deverá comprovar ter recebido nota média igual ou superior a 80 (oitenta) nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.

C

Patrícia deverá ter obtido avaliação mínima de 50% (cinquenta por cento) em pelo menos 2 (dois) processos anuais de avaliação de desempenho, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em ato próprio do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D

para dar entrada no processo de progressão, Patrícia deverá juntar cópia da sua ficha funcional e comprovante de ter participado de pelos menos três cursos relacionados à sua área de atuação nos últimos dois anos.

E

para que Patrícia possa dar entrada no processo de progressão, deverá comprovar que cumpre o interstício mínimo de 5 anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver enquadrado.

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Q2161561

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161561 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura

A

deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.

B

deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.

C

peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.

D

dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

E

deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

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Q2161560

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161560 Legislação da Defensoria Pública

A respeito da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 988/2006.

A

Os Defensores Públicos que tenham ingressado na carreira há menos de 10 anos não podem exercer o cargo de Corregedor Assistente.

B

Entre as atribuições do Defensor Público do Estado Corregedor-Geral está a competência de organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública do Estado.

C

O Defensor Público do Estado Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 1 ano, permitida uma recondução.

D

O Defensor Público do Estado Corregedor-Geral deve opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, sob pena de invalidade de tais atos.

E

O Defensor Público que tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos últimos 5 anos, poderá exercer o cargo de Corregedor-Auxiliar, desde que passe pelo processo de reabilitação.

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Q2100470

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100470 Legislação da Defensoria Pública

Maria, mulher em situação de violência doméstica e familiar, compareceu ao atendimento da Defensoria Pública para ajuizar ação de divórcio. Ao realizar a avaliação econômico-financeira da usuária, verificou-se que não se trata de pessoa vulnerável economicamente. Ainda que separada de fato, a usuária usufrui do patrimônio comum do casal e aufere renda mensal de aproximadamente quinze salários-mínimos. Conforme texto expresso da Deliberação CSDP nº 89/08, em relação ao pedido de divórcio, o(a) defensor(a) público(a)

A

poderá denegar o atendimento, porém deverá prestar orientações acerca dos direitos da usuária e adotar as medidas de urgência para a garantia da sua incolumidade física.

B

poderá realizar o atendimento, desde que o valor da causa não ultrapasse a quantia de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP’s).

C

poderá prestar assistência jurídica gratuita e integral desde que a usuária preste declaração firmada de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes à assistência jurídica, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

D

deverá prestar a assistência jurídica gratuita e integral à usuária, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar, situação em que se excetuam as considerações prévias sobre a sua situação econômico-financeira.

E

poderá realizar o atendimento, mediante a oportuna cobrança de honorários em favor da Defensoria Pública, e não haverá a garantia de obtenção da gratuidade em relação às custas processuais, cujo pedido é feito judicialmente.

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Q2100468

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100468 Legislação da Defensoria Pública

Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)
Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

A

organizacional, descrito na segunda onda renovatória de acesso à justiça.

B

organizacional, descrito na sexta onda renovatória de acesso à justiça.

C

informacional, descrito na segunda onda renovatória de acesso à justiça.

D

digital, descrito na sexta onda renovatória de acesso à justiça.

E

informacional, descrito na terceira onda renovatória de acesso à justiça.

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Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública

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