Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280518
Legislação da Defensoria Pública
Não é um dos objetivos da Defensoria Pública,
de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994,
que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito
federal e dos territórios e prescreve normas gerais para
sua organização nos estados:
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