A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gera...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280512 Legislação da Defensoria Pública

A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.

Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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