Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003),

E m relação aos direitos das pessoas idosas assinale a alternativa correta:

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, podendo as transações relativas ao tema ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil;

II – Nos termos do Estatuto do Idoso, aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Nos veículos de transporte coletivo supra referidos, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade;

III – No transporte coletivo interestadual, é obrigatória a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros para idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, bem como o desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: (i) - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; (ii) - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; (iii) - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (iv) - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e (v) - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres;

IV – Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, dentre outras: (i) celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (ii) manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; e (iii) comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

V – Compete ao Ministério Público, dentre outras funções, (i) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; (ii) atuar como substituto processual do idoso em situação de risco; (iii) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses em que este se encontre em situação de risco, quando necessário ou o interesse público justificar; e (iv) inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto do Idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

Com a promulgação da Lei n^o 10.741, de 1º de outubro de 2003, é instituído, no Brasil, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Com base nesse documento, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei 10.741/2003, o idoso tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais favorável, quando:

A perspectiva contemporânea do envelhecimento é resultado de fatores variados, dentre os quais se destaca o crescimento numérico dos idosos no mundo inteiro. Em consequência, cresce entre eles, a consciência dos seus direitos. Sobre a garantia de prioridade estabelecida no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

Constituem obrigações das entidades de atendimento, segundo a Lei 10.741/2003, exceto:

De acordo com o Estatuto do Idoso compreende direito à liberdade os seguintes aspectos, exceto:

A lei criada em 01 de Outubro de 2003 dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências.

Levando em consideração essa afirmativa avalie as seguintes questões que seguem:

I. O estatuto do idoso é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; II. O idoso possui todos os direitos inerentes a pessoa humana; III. É obrigação da comunidade e do poder público, apenas assegurar ao idoso o direito a vida e a liberdade; IV. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Está correto o que se diz em:

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Sobre os direitos dos idosos no Brasil, marque a afirmativa INCORRETA:

Um idoso encontra-se abandonado em uma pequena moradia nos fundos do terreno de uma família que lhe é estranha. Seus verdadeiros familiares custearam o aluguel daquele cômodo por algum tempo, mas depois o abandonaram à própria sorte. Ele vive da ajuda dos vizinhos. Para enfrentamento desse problema, considere as seguintes ações:
1. A aproximação com a família que o abandonou deve ser descartada, uma vez que já o rejeitaram e não irão querer se reaproximar. Assim, a solução adequada é procurar encontrar, junto aos vizinhos, alguém que possa atender adequadamente essa pessoa.
2. O encaminhamento mais adequado é no atendimento público, buscando um local para o cuidado físico, psicológico e emocional dessa pessoa, mas isso não exclui outras ações, como a recolocação dela na família e/ou encaminhamento judicial.
3. Para além do atendimento ao idoso, é possível denunciar a família que o abandonou, pois tal abandono está tipificado como crime com pena de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa.
São adequadas as ações apresentadas nos itens: 

Com a criação da Lei nº 10.741/2003, foram ratificados vários direitos sociais, já conquistados na Constituição Federal de 1998 às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos O principal foi a punição dos agressores que cometem atos de violência contra estes idosos. Em caso de suspeita de maus tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde deverão obrigatoriamente comunicar:

O Estatuto do Idoso no Capítulo IV, que trata do Direito à Saúde, estabelece o seguinte parágrafo:

A Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é uma importante conquista da população idosa brasileira. Em seu Capítulo IV (Artigo 16), que trata do direito à saúde, é assegurado ao idoso internado ou em observação em ambiente hospitalar, o direito a ter um acompanhante.

Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que corresponde ao artigo citado: