Q965925Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que
os casos de suspeita ou configuração de violência
praticada contra os idosos serão objeto de notificação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados
à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente
comunicados, EXCETO: