Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
III. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de acordo com as restrições legais.
Estão CORRETOS os itens:
( )Será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. ( )Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. ( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. ( ) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
A sequência CORRETA é:
A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte.
O Estatuto do Idoso prevê a existência de serviço de
identificação e de localização de parentes ou responsáveis
por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa
permanência.
A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte.
Ao idoso deve ser prestada a assistência integral na modalidade
de entidade de longa permanência nos casos de verificada
inexistência de grupo familiar; situações de hipossuficiência de
renda do idoso e(ou) dos familiares, entretanto, não
determinam o acesso a esse tipo de entidade.
A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte.
Devem ser garantidas condições apropriadas para que
o acompanhante de um idoso internado em unidade de saúde
possa acompanhar o paciente em tempo integral, dispondo
de condições apropriadas e de alimentação.
A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte.
O atendimento e a prestação de cuidados ao idoso por sua
própria família em geral devem ser priorizados, em detrimento
do atendimento asilar.
A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte.
O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, indicando
a família do idoso como responsável por assegurar-lhe
a efetivação do seu direito à vida e ao convívio social.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária. Nessas situações, o(a) assistente social deve comunicá-los ao Conselho do Idoso, com vistas à garantia da vida e segurança do idoso.
Segundo o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de, entre outras coisas:
I - Cadastramento da população idosa em base territorial.
II - Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III - Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Estão CORRETOS:
De acordo com o Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados e violados:
I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
III - Em razão de sua condição pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale V para Verdadeiro e F para Falso e marque a opção correspondente:
( ) São consideradas idosas as pessoas a partir de 65 anos de idade.
( ) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
( ) A garantia de prioridade compreende, além de atendimento preferencial em repartições públicas e privadas prestadoras de serviços, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
( ) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Opções:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e em razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
I Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.
II Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
IV Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
V Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, abrigo em entidade ou abrigo temporário.
A quantidade de itens certos é igual a
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