Será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, poderá sofrer a pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

Quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, poderá sofrer a pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.