Não estando o idoso em domínio de suas faculdades mentais, l...

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Q1632862 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Não estando o idoso em domínio de suas faculdades mentais, lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável. Essa medida será tomada:
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