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Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795490 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

(Concurso Milagres/2018) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, ao tratar sobre a profissionalização e o trabalho, estabelece que:

É vedado o trabalho à pessoa idosa.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

O segundo critério de desempate em concurso público será a idade, dando preferência ao de idade mais elevada.

É permitido o trabalho ao idoso com idade igual ou inferior a 60 anos.

É vedada a profissionalização a pessoa idosa.

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