Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais e internacionais compatíveis com o conselho nacional do idoso.

Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, será nomeado um Advogado indicado por um familiar.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, inclusive nos casos de incapacidade.