O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
estabelece o direito ao transporte coletivo público. Um
assistente social que atua em um Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) recebe uma pessoa idosa,
de 62 anos, que teve o acesso gratuito ao transporte
coletivo urbano negado pela empresa de ônibus local,
sob a alegação de que a gratuidade só se aplica a partir
dos 65 anos. Sobre a correta orientação a ser prestada,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos.
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa permite que a legislação
local (municipal ou estadual) estabeleça condições mais
favoráveis, como a concessão da gratuidade para
pessoas com idade entre 60 e 65 anos.
(__)No transporte coletivo interestadual, é assegurada a
reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para
pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos.
(__)Caso a empresa de ônibus se recuse a cumprir o
direito à gratuidade, mesmo que previsto em lei local
para a faixa etária de 62 anos, a única medida cabível é
a judicialização individual da demanda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo:

Question

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
estabelece o direito ao transporte coletivo público. Um
assistente social que atua em um Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) recebe uma pessoa idosa,
de 62 anos, que teve o acesso gratuito ao transporte
coletivo urbano negado pela empresa de ônibus local,
sob a alegação de que a gratuidade só se aplica a partir
dos 65 anos. Sobre a correta orientação a ser prestada,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos.
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa permite que a legislação
local (municipal ou estadual) estabeleça condições mais
favoráveis, como a concessão da gratuidade para
pessoas com idade entre 60 e 65 anos.
(__)No transporte coletivo interestadual, é assegurada a
reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para
pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos.
(__)Caso a empresa de ônibus se recuse a cumprir o
direito à gratuidade, mesmo que previsto em lei local
para a faixa etária de 62 anos, a única medida cabível é
 a judicialização individual da demanda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo: Alternativa A: V, V, V, F. Ou Alternativa B:  F, V, V, V.  Ou Alternativa C: V, V, F, V. Ou Alternativa D: V, F, V, F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, V, V, F. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 39, caput e § 3º, e art. 40, I: "Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;". Esses dispositivos sustentam a sequência correta V, V, V, F.Tema central: Transporte da pessoa idosaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta. A 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 39, caput, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos. A 2ª é verdadeira pelo art. 39, § 3º, que permite à legislação local dispor sobre as condições de gratuidade para a faixa entre 60 e 65 anos. A 3ª é verdadeira pelo art. 40, I, que assegura, no transporte interestadual, 2 vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. A 4ª é falsa porque a lei não torna a judicialização individual a única via de tutela do direito.BErradaEstá errada porque considera falsa a 1ª assertiva, mas o art. 39, caput, assegura expressamente a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos. Também erra ao tratar a 4ª assertiva como verdadeira.CErradaEstá errada porque considera falsa a 3ª assertiva, em confronto direto com o art. 40, I, que prevê exatamente a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo no transporte interestadual para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.DErradaEstá errada porque considera falsa a 2ª assertiva, mas o art. 39, § 3º, estabelece expressamente que, para pessoas entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade. Logo, a lei admite essa disciplina local mais favorável.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: tratar a idade de 65 anos como limite absoluto também para a faixa de 60 a 65 anos, ignorando a remissão à legislação local, e aceitar a formulação absoluta da 4ª assertiva (“a única medida cabível”) sem base legal.Dica para questões semelhantesSepare os regimes: art. 39 trata de transporte urbano e semiurbano; art. 40 trata de transporte interestadual.Quando a questão mencionar pessoa entre 60 e 65 anos, confira se a própria lei remete a disciplina à legislação local.Em transporte interestadual, não esqueça o requisito adicional de renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.Desconfie de assertivas com exclusividade absoluta, como “única medida cabível”, quando a base legal não trouxer essa restrição.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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