Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 5.142 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407622
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela
administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro
público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para
a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que
impedem a realização de seus direitos?
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino |
Q2407621
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, como pode ser delimitado temporalmente o período durante
o qual uma pessoa com deficiência é caracterizada como tal, considerando seu impedimento de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407057
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional
lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405425
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento prioritário previsto no
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Professor Anos Finais do Ensino Fundamental - Inglês |
Q2403001
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a
alternativa correta que apresenta o modo pelo qual deve ocorrer
a oferta de educação inclusiva no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Professor Anos Finais do Ensino Fundamental - Inglês |
Q2403000
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No contexto educacional brasileiro, assinale a alternativa correta
que apresenta o principal objetivo do Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397192
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O instituto da incapacidade visa proteger os que
são portadores de uma deficiência jurídica apreciável,
acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social |
Q2397061
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as assertivas abaixo, extraídas da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência):
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
III. Considera-se desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
Quais estão corretas?
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
III. Considera-se desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Travesseiro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Especial
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Básica |
Q2395966
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 garante que o poder público deve
implementar serviços e programas completos de habilitação
profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa
com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao
campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua
vocação e seu interesse. Nos termos expressos da Lei
13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
II. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização de contrato do familiar interessado, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional da pessoa com deficiência na empresa.
I. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
II. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização de contrato do familiar interessado, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional da pessoa com deficiência na empresa.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social Educacional
|
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania Ética para Anos Iniciais) |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Geografia |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Portuguesa |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Matemática |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Anos Iniciais |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Arte |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Física |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Infantil |
Q2394496
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consta que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social Educacional
|
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania Ética para Anos Iniciais) |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Geografia |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Língua Portuguesa |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Matemática |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Anos Iniciais |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Arte |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Física |
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Educação Infantil |
Q2394494
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2394356
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146 / 2015, teve uma atualização através da Lei 14.624,
de julho de 2023, que instituiu
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2394345
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 / 2015 com as alterações pela Lei nº 14.624/2023),
em seu CAPÍTULO IV, que trata do Direito à Educação, reza que a educação constitui direito da pessoa
com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo
de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem. Nesse sentido, estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Pedagogia |
Q2393601
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação ao acesso à educação explicitado no Decreto nº 3.298/1999, julgue o item a seguir.
A eliminação de barreiras arquitetônicas é um dos tipos de
serviços de apoio especializado a serem oferecidos pelas
escolas e instituições de educação profissional.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Assistente Social |
Q2390128
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei Nacional nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |
Q2389656
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as informações a seguir:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |
Q2389655
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as informações a seguir:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |
Q2389562
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, estabeleceu no Art. 24°, que cabe ao Estado
assegurar que: “As pessoas com deficiência não sejam
excluídas do sistema educacional geral sob alegação de
deficiência e que as crianças com deficiência não sejam
excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do
ensino secundário, sob alegação de deficiência” (BRASIL,
2009). Nesse sentido, as políticas educacionais para as
pessoas com deficiência devem garantir
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |
Q2387942
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assinale
a opção corretamente relacionada ao conceito de desenho
universal.
Q2387841
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas
com deficiência.
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
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