A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |
Q2389562
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, estabeleceu no Art. 24°, que cabe ao Estado
assegurar que: “As pessoas com deficiência não sejam
excluídas do sistema educacional geral sob alegação de
deficiência e que as crianças com deficiência não sejam
excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do
ensino secundário, sob alegação de deficiência” (BRASIL,
2009). Nesse sentido, as políticas educacionais para as
pessoas com deficiência devem garantir