Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 56

Q3768194

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3768194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação inclusiva, determinando que as instituições de ensino devem garantir condições de acessibilidade e participação efetiva.

Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente o dever das escolas em relação à promoção da educação inclusiva.

A

Manter estruturas físicas adaptadas, porém limitar o uso de recursos pedagógicos acessíveis ao ensino especializado.

B

Aplicar medidas de acessibilidade somente em avaliações, priorizando o desempenho individual dos estudantes.

C

Disponibilizar adaptações físicas sem promover ajustes pedagógicos no planejamento e nas estratégias de ensino.

D

Oferecer ambientes, materiais e comunicações acessíveis, eliminando barreiras e assegurando igualdade de oportunidades a todos os estudantes.

E

Restringir o acesso aos recursos tecnológicos assistivos apenas a estudantes com deficiência visual severa.

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Q3767741

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial |

Q3767741 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Decreto nº 3.298/99, no que diz respeito à definição dos termos “deficiência” e “incapacidade”, é correto afirmar que

A

deficiência é a perda de função; incapacidade é a ausência de tratamento.

B

deficiência é a condição; incapacidade é a limitação social dela resultante.

C

deficiência é permanente; incapacidade é temporária.

D

deficiência é superada com esforço; incapacidade é imutável.

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Q3767729

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial |

Q3767729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Associe corretamente a condição da pessoa portadora de deficiência para fins da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência com o respectivo conceito, numerando os parênteses abaixo, de acordo com a seguinte indicação:
1. deficiência; 2. deficiência permanente; 3. incapacidade.

( ) Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

( ) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( ) Condição que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

3, 1, 2.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

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Q3767728

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial |

Q3767728 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aborda a Tecnologia Assistiva em diversas seções, visando garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência. Considerando as disposições da referida lei, analise as seguintes afirmações:

I. A recusa no fornecimento de Tecnologia Assistiva a pessoa com deficiência que dela necessite imprescindivelmente é considerada uma forma de discriminação em razão da deficiência.

II. O poder público tem o dever de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de Tecnologia Assistiva.

III. Nos processos seletivos para ingresso em cursos de ensino superior, quando em instituições públicas, a disponibilização de Tecnologia Assistiva independe de solicitação pelo candidato.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3767663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Provas: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Artes | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Informática Educativa | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Altas Habilidades-Superdotação | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3767663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o cordão de fita com desenhos de girassóis é considerado como símbolo nacional de identificação de pessoas com:

A

surdez, apenas.

B

deficiência física.

C

deficiências ocultas.

D

deficiências transitórias.

E

Transtorno do Espectro Autista, apenas.

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Q3767661

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Provas: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Artes | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Informática Educativa | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Altas Habilidades-Superdotação | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3767661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. A restrição de participação.
2. A limitação no desempenho de atividades.
3. A capacidade de eliminação da deficiência por meio de intervenções específicas.
4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

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Q3766982

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, considera-se correto, EXCETO:

A

Residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

C

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Q3766925

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Motorista de Transporte Escolar |

Q3766925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A segurança dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é um direito garantido por lei e depende de condutas adequadas do motorista e do monitor.
Considerando a legislação sobre acessibilidade no transporte escolar, assinale a alternativa correta.

A

O transporte de alunos com deficiência é opcional, conforme a demanda da escola.

B

O motorista deve garantir o uso de equipamentos de acessibilidade e prestar auxílio seguro no embarque e desembarque.

C

A responsabilidade pela acessibilidade é exclusiva da escola.

D

O veículo deve possuir acessório adaptado, mas o motorista não precisa auxiliar no embarque.

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Q3766598

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que

A

a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B

os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

C

somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.

D

é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q3766597

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social denomina-se

A

igualdade de oportunidades.

B

inclusão social.

C

proteção.

D

acessibilidade.

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Q3765773

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Sala de Recurso Multifuncional |

Q3765773 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação. Assim, analise as afirmativas a seguir à luz do Art. 88 desta Lei.
I.Constitui crime punível com reclusão e multa a conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
II.Se o crime de discriminação for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (como internet), a pena é aumentada.
III.A recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino privado não configura crime, sendo apenas uma infração administrativa sujeita a multa simples.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q3764599

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Ensino | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial de Serviços Administrativos Escolares |

Q3764599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o Art. 18 assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I.Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
II.Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
III.Campanhas de vacinação.
IV.Atendimento psicológico, restrito exclusivamente à pessoa com deficiência, sem a inclusão de familiares ou atendentes pessoais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I e II apenas.

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Q3764598

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Ensino | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial de Serviços Administrativos Escolares |

Q3764598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme Art. 22 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) no que se refere à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Na ocorrência da impossibilidade de acompanhante ou atendente pessoal, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
II.Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsabilizar-se pela pessoa.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

O item I é verdadeiro e o II é falso.

B

Os itens I e II são falsos.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.

D

Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.

E

O item I é falso e o II é verdadeiro.

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Q3764413

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764413 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe avanços significativos no conceito de acessibilidade comunicacional e barreiras. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que define corretamente 'Barreiras nas comunicações e na informação'.

A

Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

B

A inexistência de tecnologias assistivas de alto custo, sendo que a falta de intérpretes humanos não é considerada barreira comunicacional pela lei.

C

A falta de boa vontade dos interlocutores ouvintes em aprender a língua de sinais, configurando uma barreira exclusivamente atitudinal e não técnica.

D

Apenas as barreiras físicas e arquitetônicas que impedem o acesso do surdo aos prédios públicos onde a informação é disponibilizada.

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Q3763930

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763930 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, .............. das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

3%

B

5%

C

7%

D

10%

E

15%

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Q3761677

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |

Q3761677 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, constitui barreira qualquer:

A

falta de equipamentos eletrônicos de última geração.

B

norma jurídica que regulamente o acesso à educação.

C

dificuldade temporária enfrentada apenas em ambientes urbanos.

D

obstáculo físico, arquitetônico, comunicacional, atitudinal ou tecnológico que limite a participação da pessoa com deficiência.

E

impedimento exclusivamente médico que comprometa a mobilidade da pessoa.

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Q3756561

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de AEE |

Q3756561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Capítulo V da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata do direito à educação, assegurando a inclusão plena de estudantes com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino. A legislação determina que escolas, professores e sistemas educacionais adotem medidas para eliminar barreiras, oferecer recursos de apoio e garantir igualdade de condições de aprendizagem e participação. Com base no Capítulo V da LBI, assinale a alternativa correta:

A

A LBI limita a inclusão de estudantes com deficiência à participação em atividades extracurriculares, sem obrigação de inserção no currículo regular.

B

As adaptações curriculares e recursos de acessibilidade são opcionais e dependem da avaliação da escola, não sendo um direito assegurado pela LBI.

C

O direito à educação inclusiva abrange apenas a educação básica, não se aplicando a outros níveis de ensino ou modalidades.

D

A LBI prevê que estudantes com deficiência devem ser matriculados preferencialmente em instituições especializadas, com a escola regular atuando apenas como suporte opcional.

E

A LBI garante às pessoas com deficiência o direito à educação em igualdade de condições, assegurando recursos de apoio, acessibilidade e atendimento educacional especializado quando necessário.

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Q3755484

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3755484 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – considera a oferta de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Essa descrição que consta na LBI refere-se à oferta de

A

comunicação aumentativa e alternativa.

B

adequações tecnológicas.

C

adaptações razoáveis.

D

produtos baseados no desenho universal.

E

tecnologia assistiva ou ajudas técnicas.

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Q3754237

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754237 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu art.16 – que trata dos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, garante que:

A

Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

B

Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender as necessidades específicas da pessoa com deficiência.

C

Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. - Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender as características de cada pessoa com deficiência;

D

Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas.

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Q3753828

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor de Educação Especial |

Q3753828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência segundo o Art. 2°, aquela que tem impedimento de (I) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, (II), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens (I) e (II) do texto.

A

I. curto prazo, II. mesmo sem barreiras.

B

I. curto prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

C

I. longo prazo, II. mesmo sem barreiras.

D

I. longo prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

E

I. médio prazo, II. mesmo sem barreiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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