Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiên...

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Q3767661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. A restrição de participação.
2. A limitação no desempenho de atividades.
3. A capacidade de eliminação da deficiência por meio de intervenções específicas.
4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º: "§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." Como o enunciado pede os elementos que a avaliação deve considerar, as afirmativas 1, 2, 4 e 5 reproduzem o texto legal, e a 3 introduz critério não previsto na lei.

Tema central: Avaliação biopsicossocial da deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens 1 e 5, embora ambos constem expressamente do art. 2º, § 1º, IV e II, da Lei nº 13.146/2015. O erro é contrariar o rol legal da avaliação biopsicossocial.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item 3, que não tem previsão no art. 2º, § 1º, e ainda deixa de fora os itens 4 e 5, que estão expressamente previstos nos incisos I e II. Há inserção de critério inexistente e omissão de critérios legais.
C
Errada
Incorreta porque também inclui o item 3, sem respaldo legal, e exclui os itens 2 e 4, que correspondem ao art. 2º, § 1º, III e I. A alternativa se afasta diretamente da literalidade da lei.
D
Errada
Incorreta porque contém o item 3, que não está no rol do art. 2º, § 1º, e exclui os itens 1 e 2, que constam expressamente dos incisos IV e III. O vício jurídico é o mesmo: acrescenta requisito estranho à lei e retira requisitos legais.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne exatamente os quatro critérios legais do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015: restrição de participação (item 1), limitação no desempenho de atividades (item 2), impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (item 4) e fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (item 5). Além disso, exclui corretamente o item 3, que não integra o rol legal da avaliação da deficiência.
Pegadinha da questão
A banca inseriu no item 3 um critério com aparência plausível no campo da saúde ou da reabilitação - a eliminação da deficiência por intervenções específicas - , mas esse elemento não faz parte do rol legal da avaliação biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir elementos da avaliação da deficiência na LBI, confronte cada item com o art. 2º, § 1º, I a IV.
  • Memorize os quatro elementos legais: impedimentos nas funções e estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; restrição de participação.
  • Elimine alternativas que acrescentem critérios ligados a cura, eliminação da deficiência ou êxito terapêutico, porque isso não consta do rol legal.
  • Se a questão for de literalidade estrita, não use interpretação extensiva para validar item que a lei não prevê.

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§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

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