Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 214

Q335992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335992 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A

A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.

B

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.

C

Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

D

Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.

E

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

Q331832

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à acessibilidade, é correto afirmar:

A

a língua brasileira de Sinais (LIBRAS), meio legal de comunicação e expressão, pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

B

os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no máximo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

C

a Lei n.º 10.098/2000 visa a garantir que os empreendimentos públicos futuros venham a utilizar-se de normas técnicas da ISO que prevejam condições adequadas aos cadeirantes.

D

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

E

os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

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Q308477

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308477 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, inclusive aqueles de propriedade das sociedades de economia mista, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Certo

Errado

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Q304698

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304698 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, analise as seguintes assertivas.

I- Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II- As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas no mínimo 10% do total das vagas disponíveis nas proximidades dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

IV- Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

V- Até 25 de setembro de 2013, todos os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão, obrigatoriamente, plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Quais são corretas?

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, IV e V.

E

Todas.

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Q301597

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ainda com relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004.

A

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou nos localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 4% do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade.

B

Para atender ao disposto na referida norma, o Poder Executivo determinou taxativamente a isenção de tributos para a importação de equipamentos que, destinados à adequação do sistema de transporte coletivo às necessidades dos portadores de deficiência, não sejam produzidos no país.

C

Consoante a referida norma, classifica-se como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos e com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

D

Considera-se deficiência auditiva, para os fins do referido decreto, a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz e 2.000 Hz.

E

Para os fins do referido decreto, as fontes públicas não são consideradas mobiliário urbano, conceituado como o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não altere substancialmente tais elementos.

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Q301596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301596 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A

O tratamento diferenciado previsto no Decreto n.º 5.296/2004 inclui, entre outros, pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

B

Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade deve sempre ser dada a pessoas com deficiência.

C

É constitucionalmente prevista a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a integração social exclusiva do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho.

D

As empresas de ônibus estão obrigadas a reservar assentos às pessoas portadoras de deficiência, devendo o proprietário da empresa que descumprir a determinação legal responder criminalmente pela omissão.

E

Os logradouros e sanitários públicos e particulares, assim como os edifícios públicos e particulares, devem obedecer a normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, específicas para o atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

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Q301280

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301280 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Consoante o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atualizado com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em:

A

deficiência auditiva – perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

B

deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifesto em qualquer idade, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, entre as quais, comunicação, cuidado pessoal , habilidades acadêmicas e trabalho.

C

deficiência visual – os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou maior que 60°.

D

deficiência visual – a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

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Q2213137

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213137 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:

A

ao Ministério Público em conjunto com a Coordenadoria Nacional, para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde.

B

à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

C

à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, de forma integrada e solidária.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2213082

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o disposto na Lei n. 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

C

Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

D

Pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

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Q1233549

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: INES

Q1233549 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto Federal n. 3298/1999, a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção

A

um por cento.

B

dois por cento.

C

três por cento.

D

cinco por cento.

E

dez por cento.

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Q1226827

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC

Q1226827 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas abaixo:
1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
3. A acessibilidade.
4. A igualdade entre o homem e a mulher.
5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas segundo o artigo 3o – Princípios Gerais da Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1226797

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC

Q1226797 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à acessibilidade de acordo com Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008) deve ser garantida em:

A

rodovias e meios de transporte apenas.

B

instalações médicas e local de trabalho apenas.

C

edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

D

rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho apenas.

E

meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências apenas.

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Q1202242

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG

Q1202242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os portadores de deficiência somente no século XX passaram a ser vistos como cidadãos detentores de direitos e deveres como os demais. A impulsão desse movimento inclusivo se deu pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.

B

As certidões e informações necessárias deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

C

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada a certidão ou informação.

D

É facultado a qualquer cidadão habilitar‐se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

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Q423411

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423411 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas à indenização concedida às pessoas com deficiência decorrente do uso da talidomida, prevista na Lei n° 12.190/10, regulamentada pelo Decreto n° 7.235/10.

( ) A Legislação concede indenização por dano material e moral.
( ) A deficiência de que trata a Legislação se dá no sentido amplo, abrangendo qualquer das categorias explicitadas no Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
( ) O valor da indenização é único para todas as pessoas, não guardando relação com a natureza e o grau de dependência resultante da deficiência.
( ) A indenização prevista na Lei em questão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V -V -V -F .

B

F -V -F -V .

C

V -F -V -F .

D

F -F -F -V .

E

F -V -V -V .

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Q316404

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316404 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação pertinente, a paralisia cerebral e a ostomia são consideradas deficiências mentais.

Certo

Errado

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Q316403

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências, o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q316402

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316402 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

O aconselhamento genético inclui-se entre os direitos básicos assegurados pelo poder público às pessoas portadoras de deficiência.

Certo

Errado

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Q277132

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277132 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um estacionamento com 80 vagas, para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência, deve(m) ser prevista(s)

A

5 vagas.

B

4 vagas.

C

3 vagas.

D

2 vagas.

E

1 vaga.

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Q275601

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275601 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

A

determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.

B

restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.

C

assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.

D

restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.

E

recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

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Q270405

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270405 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.

A

Para o preenchimento de cargos como pessoa portadora de deficiência, em empresa com cem ou mais empregados, não será considerada habilitada para o exercício do cargo pessoa portadora de deficiência que não tenha se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, ainda que capacitada para o exercício da função.

B

O período de capacitação para o trabalho vivenciado por pessoa portadora de deficiência em oficina protegida terapêutica, se superior a noventa dias, enseja vínculo empregatício.

C

Para o processo de reabilitação do portador de deficiência, qualquer que seja a natureza, o agente causal ou o grau de severidade da deficiência, está previsto o provimento de órteses, próteses, bolsas coletoras e orientação psicológica, mas não o de medicamentos, que não contribuem para minimizar a deficiência.

D

Os programas de educação superior devem incluir, em seus currículos, disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.

E

A colocação competitiva, processo de contratação regular, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, requer a adoção de procedimentos especiais para a inserção laboral de pessoa portadora de deficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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