Comentário do Gabarito:

Interpretação do enunciado: A questão explora o objetivo principal da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. O aluno deve identificar a finalidade ampla e central dessa legislação, segundo seu texto normativo.

Legislação Aplicável: O tema está diretamente previsto no art. 1º da Lei 13.146/2015:
"Art. 1º: É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."

Explanação do tema: O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem foco amplo: busca garantir que a pessoa com deficiência participe plenamente da sociedade com igualdade, assegurando todos os direitos e liberdades fundamentais. A lei abrange acesso à educação, saúde, trabalho, lazer, entre outros.

Exemplo prático: Um candidato com deficiência pode solicitar prova em formato acessível e atendimento diferenciado em concursos para assegurar tratamento igualitário, conforme previsto no Estatuto.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A repete quase literalmente o art. 1º da Lei 13.146/2015, sendo, portanto, a resposta correta. Resume o escopo da lei: promover a igualdade, a inclusão social e o exercício dos direitos.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Trata de acesso a espaços específicos (eventos), o que é apenas uma das medidas, não o objetivo geral da lei.
• C: Enfatiza a participação política, que é direito garantido, mas não resume a abrangência do Estatuto.
• D: Limita o objetivo às adaptações no trabalho, tema previsto na lei, mas não sua finalidade ampla.
• E: Foca acesso a tecnologias, tema importante, porém restrito diante do escopo do art. 1º.

Pegadinhas: Atenção para alternativas que destacam um único direito (eventos, trabalho, tecnologia). O Estatuto é muito mais amplo.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reafirma a função da LBI como instrumento de promoção de direitos sob a ótica da igualdade.

Doutrina: Flávia Piovesan destaca a garantia da inclusão social como núcleo da LBI.

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GABARITO: "A"

Lei n° 13.146/2015​, Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tudo bem que a resposta é a letra A, pq é o que tá escrito no primeiro artigo. Mas as demais assertivas não deixam de estar certas.

Gabarito letra A.

Sim, Clícia Mortosa, as demais alternativas podem ser consideradas corretas tratando-se dos direitos específicos presvitos na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, todavia, a alternativa "A" apresenta uma definição ampla da destinação da norma, não apenas direitos pontuais. 

Lei 13.146​, Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A questão aborda a literalidade da lei, mais precisamente no seu artigo 1º. Causa-se um pouco de estranheza o artigo utilizar a expressão " em condições de igualdade" . O princípio da igualdade prega o tratamento desigual entre desiguais. O deficiente não está em condições de igualdade plena, por esse motivo creio que a expressão " condições de igualdade" não foi muito feliz.

De qualquer forma a questão está totalmente em consonância com o artigo da lei.

Quando falar política na LEI, pense em políticas publicas.

Em relação à participação política há apenas esse artigo:art. 76

§ 2o  O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

quando falar:EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS (CAÍ NESSA) SUGIRO UM CTRL+F na lei no site do planalto: há MUIIIITAS citações com esse finalzinho.