A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, afirma que a pesso...
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Q860807
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, afirma
que a pessoa com deficiência tem direito à cultura,
ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas. De acordo
com o artigo 42, § 2º, o poder público deve adotar
soluções destinadas à eliminação, à redução ou à
superação de barreiras para promoção do acesso a
todo patrimônio cultural, observadas as normas de: