Ainda conforme a Lei N˚ 13.146, Lei Brasileira de Inclusão d...

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Q920118

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q920118 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ainda conforme a Lei N˚ 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 30 determina que: “ Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas:

atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

disponibilização de provas no mesmo formato para todos atendendo aos candidatos com necessidades específicas com deficiência e os regulares.

disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, solicitados no momento da prova e a critério dos gestores da seleção.

tempo semelhante para todos, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, evitando assim privilégios e garantindo igualdade de condições.

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação rigorosamente semelhante para todos, inclusive da pessoa com deficiência, para avaliar o domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

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