Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 9

Q3818954

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social |

Q3818954 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), através de um conjunto de normas, define os princípios para a consolidação efetiva da participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. Sobre o tema, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

PORQUE

II. De acordo com o art. 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público garantir a saúde e a alimentação ao longo de toda a vida na forma da Lei.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3813729

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão prevê um símbolo nacional para identificação voluntária de pessoas com deficiências não aparentes. Sobre este símbolo, é correto afirmar que:

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é reconhecido como símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas.

B

O símbolo deve ser utilizado obrigatoriamente por todas as pessoas com deficiências não visíveis.

C

O uso do cordão substitui qualquer documento comprobatório da deficiência em atendimentos públicos e aquisição de benefícios.

D

O símbolo pode ser exigido como prérequisito para acesso a serviços prioritários.

E

A ausência do cordão implica renúncia ao exercício de direitos previstos na legislação.

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Q3803805

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Cuidador de Aluno PCD |

Q3803805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Complete CORRETAMENTE a lacuna do trecho do Decreto nº 3.956/2001:

“Cooperar entre si a fim de contribuir para a ______ da discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.”

A

intolerância contínua

B

redução parcial

C

expansão gradual

D

ampliação progressiva

E

prevenção e eliminação

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Q4232693

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232693 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas designado a garantir e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, no Brasil, visando à sua inclusão social e a cidadania. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre suas disposições legais.

A

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 165 de 09/06/2005.

B

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é regulamentado pela Lei Nº 13.134 de 2012, e considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

C

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, não será necessária a sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

D

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados às autoridades competentes.

E

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

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Q4232662

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232662 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência garantem o direito à saúde. Indique o que é comum entre os Estatutos.

A

Todos os estatutos asseguram exatamente os mesmos tipos de atenção à saúde, sem qualquer prioridade ou diferenciação por idade, deficiência ou fase da vida.

B

Universalidade, integralidade, serviços privados, prevenção, prioridade e fornecimento de tecnologias.

C

Universalidade, segmentação, atendimento exclusivo em hospitais públicos, restrição de prevenção e limitação de tecnologias.

D

Integralidade parcial, serviços privados opcionais e fornecimento limitado de tecnologias.

E

Universalidade, integralidade, gratuidade, prevenção, prioridade e fornecimento de medicamentos e/ou tecnologias assistivas.

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Q4113320

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil |

Q4113320 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 13.146/2015.
De acordo com esse Estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e a sua cidadania.
II. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo o seu uso obrigatório e sua ausência prejudicial ao exercício de direitos e garantias previstos em lei.
IV. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando‑a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4112467

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Psicólogo - Educação |

Q4112467 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão escolar de pessoas com deficiência impõe desafios e exige conhecimentos técnicos sobre a legislação vigente, especificamente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) e as práticas de adaptação curricular. Acerca da atuação do psicólogo escolar frente às necessidades especiais na aprendizagem, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A deficiência, segundo o modelo social adotado pela legislação atual, não é um atributo fixo da pessoa, mas o resultado da interação entre impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
(__)O Plano Educacional Individualizado (PEI) é uma ferramenta estratégica que o psicólogo pode ajudar a construir junto à equipe pedagógica, visando planejar adaptações curriculares e metodológicas específicas para o aluno, sem que isso signifique um currículo empobrecido ou segregado.
(__)A legislação atual determina que a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares seja condicionada à apresentação de laudo médico detalhado e à presença obrigatória de um Cuidador (Profissional de Apoio) contratado pela família do estudante.
(__)O psicólogo deve atuar na identificação e eliminação de barreiras atitudinais na comunidade escolar, promovendo espaços de escuta e formação para professores e alunos, desconstruindo preconceitos que impedem a verdadeira inclusão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4108276

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Especial |

Q4108276 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o planejamento do segundo semestre, a direção de uma escola de ensino fundamental propõe uma reorganização da rotina pedagógica, sugerindo que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) atendam alunos com deficiência em horários alternados ao turno regular, a fim de otimizar os resultados das avaliações externas. Um dos professores do AEE se posiciona contrariamente, argumentando que essa decisão compromete o princípio da inclusão e desrespeita os direitos dos estudantes à aprendizagem no convívio com os colegas. Nesse sentido, considerando condutas coerentes com os princípios da inclusão, da ética profissional e da inovação pedagógica, esse professor deve propor

A

práticas pedagógicas colaborativas, com o uso de tecnologias acessíveis e estratégias inovadoras, assegurando o direito dos estudantes à participação no currículo comum e ao convívio escolar.

B

realizar o AEE em substituição às aulas regulares, garantindo que os alunos com necessidades especiais recebam atendimento mais individualizado e específico para suas especificidades.

C

reforçar a responsabilidade exclusiva do AEE na adaptação curricular, sem interferir nas práticas da sala comum, respeitando os limites de atribuição de cada docente, além de manter o ensino com igualdade.

D

apoiar a reorganização proposta pela gestão escolar, priorizando o desempenho institucional nas avaliações, mesmo que isso implique a retirada dos estudantes com deficiência da sala comum.

E

encaminhar os estudantes com necessidades especiais para atendimento externo especializado, reduzindo a sobrecarga dos professores da escola e melhorando a produtividade pedagógica.

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Q4100740

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100740 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. casar-se e constituir união estável;
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV. conservar sua fertilidade, sendo indisponível qualquer modalidade de esterilização;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Estão corretos:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas III, IV e V.

D

apenas I, II, III e V.

E

apenas II, IV e V.

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Q4098006

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098006 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à inclusão e acessibilidade na escola, assinale a alternativa que define corretamente o termo “deficiência”:

A

Participação dos estudantes e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

B

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

C

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

Restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

E

Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

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Q4096378

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Ensino Fundamental |

Q4096378 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão escolar de alunos com necessidades específicas exige práticas que valorizem sua capacidade de comunicação e tomada de decisões, ao favorecer o protagonismo no processo de aprendizagem. Ao ensinar esses alunos, o professor, enquanto referência em sala de aula, deve desenvolver:

A

O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

B

Ensino separado dos demais alunos.

C

Estratégias que priorizem a homogeneização da turma.

D

Métodos que limitem a participação nas interações coletivas.

E

Adoção de práticas que desconsiderem a diversidade comunicativa.

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Q4095498

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Educação Inclusiva |

Q4095498 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão escolar de alunos com deficiência em classes regulares busca:

A

Manter os estudantes com deficiência em instituições separadas, priorizando apenas atividades de cuidado.

B

Promover segregação pedagógica, para que não haja contato com os demais colegas.

C

Restringir a participação desses alunos apenas a atividades extracurriculares.

D

Garantir interação, acessibilidade e igualdade de oportunidades dentro da escola regular.

E

Substituir totalmente a educação comum pela educação especial.

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Q4091290

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |

Q4091290 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola recebeu a matrícula de uma criança com paraplegia, para o ensino fundamental, que necessita de adaptações para locomoção. A direção alega que não possui a estrutura física necessária para atender a criança, assim como recursos para tal adequação. De acordo com Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), qual deveria ser a conduta da diretora?

A

Reunir os pais para avaliar se a criança se adapta sem recursos.

B

Solicitar transferência para escola especial, já que o aluno tem deficiência.

C

Garantir a matrícula e promover adaptações de acessibilidade, por ser dever da instituição.

D

Solicitar que a matrícula seja feita em outra unidade escolar.

E

Garantir a matrícula e promover aulas on-line.

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Q4088794

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As políticas afirmativas adotadas pela Administração Pública no Brasil representam um avanço significativo no enfrentamento das desigualdades históricas e sociais. Entre elas, destacam-se as cotas raciais, sociais e para pessoas com deficiência (PCD), que têm sido implementadas em concursos públicos e instituições de ensino. A respeito do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As cotas raciais têm por objetivo compensar desigualdades socioeconômicas imediatas, não havendo fundamento de uma população negra no Brasil capaz de sustentar seus modelos de avanço financeiro.

B

As cotas para pessoas com deficiência (PCD) são medidas de reparação histórica, pois buscam compensar séculos de marginalização, promovendo a igualdade material entre diferentes grupos raciais.

C

As cotas sociais, destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas, configuram discriminação ilícita, já que violam o princípio da impessoalidade ao diferenciar candidatos com base em sua origem escolar.

D

As cotas raciais no serviço público representam instrumentos de ação afirmativa, vinculados ao princípio da igualdade material, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos no Estatuto.

E

As cotas para PCD violam o princípio da eficiência, uma vez que reduzem a competitividade dos concursos públicos e criam barreiras para a seleção com base exclusiva no mérito individual.

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Q4058192

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Tecnólogo em Turismo |

Q4058192 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O conceito de capacitismo tem sido amplamente debatido na sociedade e no setor de turismo, sendo crucial para a compreensão das práticas de inclusão. Assinale a alternativa que define corretamente o capacitismo e o relaciona de maneira precisa com o tipo de barreira mais comum enfrentada pelas pessoas com deficiência na experiência turística.

A

Capacitismo é a superproteção e infantilização de adultos com deficiência. Ele se relaciona à barreira atitudinal, pois a superproteção desnecessária compromete a autonomia e a dignidade do indivíduo.

B

Capacitismo é a crença de que a tecnologia assistiva deve ser universal. Ele se relaciona à barreira de comunicação, pois a falta de Libras e Braille impede o uso dos equipamentos.

C

Capacitismo é a discriminação social baseada na suposição de superioridade de pessoas sem deficiência. Ele se relaciona à barreira urbanística, pois o preconceito impede a instalação de rampas e pisos táteis nas vias públicas.

D

Capacitismo é a ação de negar assistência a uma pessoa com deficiência que tenha autonomia. Ele se relaciona à barreira arquitetônica, pois a negação de ajuda impede o acesso a portas e elevadores.

E

Capacitismo é a ação de negar assistência a uma pessoa com deficiência que tenha autonomia. Ele se relaciona à barreira arquitetônica, pois a negação de ajuda impede o acesso a portas e elevadores.

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Q3997899

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Examine as afirmações abaixo sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

C

Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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Q3997887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997887 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem direito ao atendimento prioritário, especialmente com a finalidade de:

I- Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III- Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV- Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e IV

B

I e II

C

I, II, III e IV

D

I e IV

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Q3929242

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Viana - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - Prefeitura de Viana - MA - Professor Ensino Infantil |

Q3929242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência deve ocorrer de forma clínica, centrada no diagnóstico médico, considerando o grau de limitação funcional apresentado pela pessoa.
III. O atendimento educacional especializado constitui modalidade substitutiva da escolarização comum, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico específico ao estudante com deficiência.
IV. A acessibilidade envolve condições que garantam o uso seguro e autônomo de espaços, meios de transporte, informação e comunicação, devendo estar presente em todas as esferas da vida social.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q3928659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está

A

necessidade de demonstração do dolo para caracterizar a discriminação no ambiente de trabalho.

B

uma classificação mais restritiva para o conceito de discriminação.

C

a criação de ambientes de trabalho específicos para pessoas com deficiência.

D

reserva de vagas específicas para candidatos com aptidão plena e limitada.

E

uma nova definição para deficiência, de acordo com o modelo biopsicossocial.

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Q3927472

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma cidade do interior do país, o prefeito municipal ordenou expressamente que a Secretaria de Educação não deve adquirir livros digitais em formato acessível, alegando que tal investimento seria desnecessário e traria um ônus desproporcional para as finanças do ente. Além disso, ele afirma que não há obrigatoriedade legal para a oferta desse tipo de material. Considerando o caso hipotético e a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A atitude do gestor contraria o conceito de “adaptações razoáveis”, pois a recusa de fornecimento de tecnologias assistivas pode ser considerada uma forma de discriminação.

B

O conceito de “barreiras nas comunicações e na informação” se aplica à situação, pois a falta de acesso a textos em formatos acessíveis dificulta o recebimento de informações por pessoas com deficiência.

C

A lei define “acessibilidade” como a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, apenas de espaços físicos, como edifícios e transportes, e não de informações e comunicação, como é o caso de livros em formato acessível.

D

O poder público tem o dever de adotar mecanismos de incentivo à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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