A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência gara...

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Q3995359 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante principalmente:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 1º, caput: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania." A questão cobra a finalidade geral da LBI, que é ampla e não se restringe a saúde, trabalho ou benefícios financeiros, de modo que a alternativa B é a compatível com o texto legal.

Tema central: Finalidade da LBI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a LBI à saúde. O art. 1º define objeto amplo: assegurar e promover direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, visando à inclusão social e cidadania. Isso exclui leitura limitada a um único setor.
B
Certa
A alternativa B coincide com o núcleo normativo do art. 1º da Lei nº 13.146/2015: a LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com finalidade de inclusão social e cidadania. O art. 4º, caput, ainda reforça esse eixo ao afirmar o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação.
C
Errada
Está errada porque limita a lei a direitos trabalhistas. A finalidade prevista no art. 1º não é setorial nem exclusiva do trabalho; a norma alcança direitos e liberdades fundamentais em sentido amplo.
D
Errada
Está errada porque reduz a LBI a benefícios financeiros. O art. 1º não define a lei como estatuto de prestações econômicas, mas como instrumento de inclusão social, cidadania, igualdade de condições e promoção ampla de direitos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a LBI e leis setoriais. As alternativas erradas usam restrições materiais ('apenas') incompatíveis com a finalidade ampla expressa no art. 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa restringe a LBI a saúde, trabalho ou benefício financeiro, confronte com o art. 1º: a finalidade legal é ampla.
  • Em questões sobre disposições preliminares da LBI, procure as expressões legais 'em condições de igualdade', 'direitos e liberdades fundamentais', 'inclusão social' e 'cidadania'.
  • Quando a banca usar termos como 'apenas' ou 'somente', verifique se o texto legal realmente limita o alcance da norma; na LBI, o art. 1º afasta essa leitura restritiva.

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B) Direitos de inclusão e igualdade para pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, abrangendo diversas áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e participação social.

Confie no processo. Grandes coisas levam tempo. @gabrielebeatriz_

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