Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 13

Q3632765

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632765 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação vigente, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação.

Nesse sentido, conforme a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência

A

é livre para decidir se deseja usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

é obrigada a usufruir os benefícios de ação afirmativa previstos em lei.

C

tem por obrigação legal utilizar as medidas protetivas destinadas à sua inclusão.

D

deve aderir às políticas de ação afirmativa oferecidas para acessibilidade e inclusão.

E

pode renunciar a parte dos benefícios, sendo obrigada à fruição dos demais recursos.

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Q3632764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marina é uma estudante com deficiência visual que solicitou à universidade o fornecimento de material didático em formato digital compatível com seu leitor de tela, para que pudesse acompanhar as aulas. A universidade se recusou a fornecer o material, alegando que todos os alunos já o recebem impresso.

Considerando o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão sobre igualdade de oportunidades e discriminação, assinale a alternativa correta.

A

O direito à igualdade de oportunidades se aplica quando a deficiência é visível a todos ou por meio de indicação legal do uso de recursos especiais.

B

Não existe discriminação quando a instituição oferece um formato universal de material, garantindo igualdade para todos os estudantes.

C

Recusar o fornecimento de tecnologia assistiva ou recurso necessário ao acesso ao conteúdo é forma de discriminação.

D

A recusa na oferta de recursos de tecnologia assistiva é considerada discriminatória se houver conduta intencional de prejudicar.

E

Compete ao estudante e à sua família adotar as medidas de adaptação necessárias para viabilizar o acesso ao sistema de ensino.

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Q3632763

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, sobre o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, assinale a alternativa correta.

A

O uso do cordão é obrigatório para que a pessoa exerça seus direitos previstos em lei nos diferentes espaços públicos ou privados.

B

Com o uso do cordão, não há necessidade de apresentação de documento que comprove a deficiência oculta.

C

O uso do cordão de girassóis garante acesso em prioridade nos equipamentos públicos, sem necessidade de documento comprobatório.

D

O uso do cordão é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos garantidos na legislação vigente.

E

O cordão de girassóis garante a eliminação das barreiras arquitetônicas e atitudinais impostas pelo meio.

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Q3632755

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Tecnologia Assistiva e Acessibilidade |

Q3632755 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi promulgada em 2015, teve como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.

Visando, assim, à sua plena

A

participação em processos seletivos.

B

decisão sobre seus direitos.

C

inclusão social e cidadania.

D

integração no sistema escolar.

E

cooperação nas propostas sobre acessibilidade.

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Q3632740

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3632740 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere a Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

A Lei apresenta as terminologias que definem as dificuldades ou que asseguram e promovem, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
Considere as terminologias (1; 2; 3; 4) e faça a relação com seus significados ou suas características (a; b; c; d).

1. Desenho universal
2. Barreiras atitudinais
3. Acessibilidade
4. Adaptações razoáveis

a. Comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
b. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, (...), bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, (...) por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
c. Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
d. Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

A correlação correta está em:

A

1-a; 2-b; 3-c; 4-d.

B

1-d; 2-a; 3-b; 4-c

C

1-b; 2-d; 3-a; 4-c.

D

1-d; 2-c; 3-b; 4-a.

E

1-c; 2-a; 3-d; 4-b.

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Q3632739

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3632739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere a Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

Essa Lei preconiza que

A

toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C

a pessoa com deficiência não deve receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.

D

o poder público não tem competência para garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

E

a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição da deficiência, está assegurada.

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Q3631739

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o relato a seguir:

(...) O que complica mesmo essa questão é a inconsciência das pessoas. A inconsciência de que, se existe uma rampa, é porque alguém precisa usar aquela rampa. Se existe uma via rebaixada, é porque, se ela está ali, ela tem um objetivo de estar ali. (...) Eu acho que o que tá faltando aqui, que seria interessante que fosse feito, é uma conscientização sim. Imagina: eu gostaria que um dia alguns colegas fossem convidados a passar um dia na cadeira de rodas, aqui na Universidade, pra ver como realmente seria, como realmente é, o que ele teria que fazer pra poder chegar nos lugares que ele quer chegar (...).

(Joana Grana Reis e Rosana Glat, “Inclusão no Ensino Superior: narrativas de estudantes com deficiência no contexto amazônico”. Em: Espaço Pedagógico, 2022. Adaptado)

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015, art. 3^o , IV), as barreiras podem ser classificadas em arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas, institucionais e atitudinais.
Considerando o relato apresentado e a classificação das barreiras previstas na LBI, assinale a alternativa que está em consonância com a definição de barreira atitudinal apresentada nessa lei.

A

Barreiras atitudinais: obstáculos que resultam da falta de conscientização social, como atitudes de indiferença diante das necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência.

B

Barreiras atitudinais: formas de comportamento que revelam preconceito ou desconhecimento, dificultando a convivência e o uso adequado dos recursos de acessibilidade existentes.

C

Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

Barreiras atitudinais: condutas que ignoram a função das adaptações arquitetônicas, como ocupar rampas ou vias rebaixadas sem considerar o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.

E

Barreiras atitudinais: manifestações de descaso ou estigma que criam obstáculos adicionais para a circulação e a interação social de pessoas com deficiência.

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Q3628795

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização é obrigatória para o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

A pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela, posto que, em todos os casos, será, em maior ou menor grau, afetada a sua capacidade civil.

C

A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público.

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Q3620663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.

E

A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

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Q3612222

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612222 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a definição legal de discriminação em razão da deficiência, assinale a alternativa correta:

A

Discriminação em razão da deficiência é toda distinção, restrição ou exclusão que prejudique direitos da pessoa com deficiência, incluindo ações que ofereçam adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

B

Discriminação ocorre somente quando há ação intencional de excluir ou restringir direitos da pessoa com deficiência.

C

Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou anular direitos fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

D

Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou auxiliar direitos fundamentais da pessoa com deficiência, excluindo-se a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

E

A recusa na oferta de adaptações razoáveis pode ser justificada quando causar algum custo ao serviço ou instituição, sem que isso configure discriminação.

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Q3609169

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609169 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, exceto nos serviços de emergência públicos e privados, onde a prioridade conferida pela lei fica condicionada

A

à ordem de chegada no serviço de emergência.

B

à prioridade dos pacientes idosos.

C

à prioridade das pacientes gestantes.

D

aos protocolos de atendimento médico.

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Q3609060

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609060 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A igualdade de oportunidades é um princípio norteador do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este princípio busca assegurar o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais das pessoas com deficiência, sem sofrerem qualquer forma de distinção indevida.
Com base no exposto, assinale a alternativa que configura uma situação de discriminação, nos termos do §1º do Art. 4º da Lei nº 13.146/2015.

A

Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

Fornecimento de tecnologia assistiva a um estudante com deficiência visual em escola pública.

C

Estabelecimento de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência.

D

Oferta de transporte adaptado para pessoas com deficiência locomotora.

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Q3601351

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601351 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a realização de um curso de capacitação interna, uma servidora com deficiência auditiva solicitou intérprete de Libras para acompanhar as aulas. A chefia negou o pedido, argumentando que a presença do intérprete causaria “distrações” aos demais participantes. Conforme os princípios éticos e as normas em vigor, essa conduta caracteriza

A

violação do direito à acessibilidade e recusa de adaptação razoável.

B

decisão legítima da chefia, respaldada pela autonomia administrativa.

C

limitação técnica da equipe organizadora, sem impacto legal.

D

inadequação de conduta ética, mas sem configurar discriminação.

E

opção válida, desde que oferecido material didático complementar.

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Q3586390

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3586390 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

A pessoa com deficiência tem a liberdade de optar pela fruição de benefícios previstos em ações afirmativas destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades.

Certo

Errado

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Q3586389

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3586389 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexualidade, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, entre outros.

Certo

Errado

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Q3579948

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q3579948 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta uma definição coerente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015 e suas atualizações), no tocante à aplicabilidade dos termos em destaque.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é obrigatório para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

B

Pessoa com Deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Barreiras tecnológicas são as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados.

D

Tecnologia assistiva é o termo usado para definir os equipamentos usados por pessoas com mobilidade reduzida para garantir sua participação social.

E

Profissional de apoio escolar é a pessoa que acompanha a pessoa com deficiência, desempenhando funções de atendente pessoal.

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Q3563767

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar |

Q3563767 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q3562199

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562199 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.
IV. Articulação intersetorial das políticas públicas.

Nos termos da Lei n 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3560670

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A

barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e nos meios de transportes públicos.

B

barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

C

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

barreiras tecnológicas são as que impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias de redes sociais públicas e de órgãos governamentais.

E

pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

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Q3537343

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a proteção das pessoas com deficiência contra qualquer forma de violação de seus direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência tem o dever de comunicar às autoridades competentes.

( ) A aceitação, pela pessoa com deficiência, dos benefícios decorrentes de ações afirmativas é compulsória.

( ) O Estado deve garantir proteção contra violência, exploração e tratamento desumano.

( ) A legislação reconhece a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, permitindo-lhes decidir sobre planejamento familiar e adoção.

A

C - C - E - E.

B

C - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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