Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 11

Q3768527

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Física |

Q3768527 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“A Lei Nº 13.146 de 2016 institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência”.

De acordo com a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive casar-se e constituir união estável.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente com a finalidade de proteção e socorro.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

E

Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

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Q3767663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Provas: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Artes | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Informática Educativa | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Altas Habilidades-Superdotação | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3767663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o cordão de fita com desenhos de girassóis é considerado como símbolo nacional de identificação de pessoas com:

A

surdez, apenas.

B

deficiência física.

C

deficiências ocultas.

D

deficiências transitórias.

E

Transtorno do Espectro Autista, apenas.

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Q3766598

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que

A

a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B

os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

C

somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.

D

é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q3753828

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor de Educação Especial |

Q3753828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência segundo o Art. 2°, aquela que tem impedimento de (I) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, (II), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens (I) e (II) do texto.

A

I. curto prazo, II. mesmo sem barreiras.

B

I. curto prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

C

I. longo prazo, II. mesmo sem barreiras.

D

I. longo prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

E

I. médio prazo, II. mesmo sem barreiras.

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Q3752588

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo:

I - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III - A avaliação biopsicossocial considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a possibilidade de participação.
IV - Inclusão é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
V - As barreiras podem ser de ordem urbanística, arquitetônica, nos transportes, nas comunicações e na informação, além de atitudinal e tecnológica.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e V.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, II e IV.

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Q3747240

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:

I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. I Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.

Estão CORRETAS:

A

I,III,IV,V, apenas.

B

II,III,IV,V, apenas.

C

I,II,III,V, apenas.

D

I,II,III,IV,V.

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Q3747239

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Art. 3º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

BARREIRAS Arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

BARREIRAS NOS TRANSPORTES: as existentes nos sistemas e meios de transportes.

C

BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

D

BARREIRAS ATITUDINAIS: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

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Q3738688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738688 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à inclusão e acessibilidade, assinale a alternativa que define corretamente o termo “discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência”:

A

Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas portadoras de deficiência.

B

Todo reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

C

Toda diferenciação adotada para promover o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência.

D

Toda preferência adotada para promover a integração social das pessoas com deficiência.

E

Todos os casos de declaração de interdição, mesmo quando for necessário e apropriado para o bem-estar da pessoa com deficiência.

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Q3738275

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3738275 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A

A discriminação em razão da deficiência só é configurada quando houver agressão física direta à pessoa com deficiência.

B

Toda pessoa com deficiência terá direito à inclusão apenas nos espaços educacionais, não se aplicando a outros contextos sociais.

C

Considera-se discriminação apenas quando há intenção explícita de impedir o exercício de direitos por parte da pessoa com deficiência.

D

É considerada discriminação a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

E

O direito à igualdade de oportunidades depende do grau de deficiência apresentado pela pessoa.

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Q3730743

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730743 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um aeroporto federal, Mariana, pessoa com deficiência auditiva, dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea para solicitar informações sobre o portão de embarque, mas não havia intérprete de Libras disponível. Um atendente tentou se comunicar apenas por voz, ignorando os gestos da passageira. Como não compreendeu as instruções verbais, Mariana perdeu o embarque. No dia seguinte, procurou a ouvidoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alegando discriminação e falta de acessibilidade. A empresa afirmou que "não tem obrigação legal de manter intérprete de Libras em tempo integral" e que Mariana deveria "ter avisado previamente sua condição". Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recusa da companhia em manter intérprete de Libras não caracteriza discriminação, pois não se trata de uma obrigação expressa da Lei.

B

A alegação de que Mariana "deveria ter avisado previamente" está correta, pois o atendimento prioritário depende de solicitação antecipada.

C

A companhia aérea não incorreu em ilegalidade, pois a presença de intérprete de Libras só é exigida em repartições públicas, não no setor privado.

D

A comunicação por gestos ou escrita é considerada alternativa informal, não protegida pelo conceito de "comunicação" previsto na Lei e, assim, de dispensável aplicação.

E

Houve violação de direito à comunicação acessível, pois é dever do setor público e privado assegurar recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência.

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Q3725031

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Diante da contraposição entre o modelo (conceito) social e o modelo (conceito) médico da deficiência, é correto afirmar que

A

a perspectiva médica (modelo/conceito médico) da deficiência, ao isolar a deficiência do contexto social e reduzi-la a um problema do corpo, negligencia o papel das estruturas sociais excludentes e da falta de acessibilidade, que são vistas como os principais determinantes da marginalização da pessoa com deficiência.

B

tanto o modelo social quanto o médico reconhecem a deficiência como uma falha individual e biológica. Mas o modelo social tem como foco principal, a adaptação do indivíduo às estruturas sociais existentes, para minorar as desvantagens experenciadas.

C

o modelo social, ao defender a plena autonomia e participação das pessoas com deficiência, propõe a “medicalização”, tratamentos e demais intervenções médicas a todas as deficiências, como forma de restaurar a integridade do corpo e integrá-lo à sociedade de forma homogênea.

D

a superação da deficiência, nos moldes do modelo social, estaria na busca por tratamentos médicos financiados por toda a sociedade por meio do Estado, que visem a “cura” da condição individual, promovendo, por conseguinte, a reinserção do indivíduo na sociedade como “normal”.

E

a perspectiva social (modelo/conceito social) da deficiência pressupõe que a condição física, sensorial ou intelectual da pessoa se caracteriza como obstáculo para sua integração social, cabendo à pessoa com deficiência adaptar-se às condições existentes, e assim, logrando sua inserção social.

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Q3721903

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |

Q3721903 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão, nos casos de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a pessoa com deficiência:

A

tem direito a receber atendimento prioritário

B

tem direito a receber atendimento prioritário, desde que as deficiências sejam muito severas

C

não tem direito a receber atendimento prioritário, pois isso seria contra a equidade entre os seres humanos

D

não tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de deficiência intelectual ou sensorial

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Q3716613

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3716613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A atuação de um facilitador de oficinas em serviços socioassistenciais exige um profundo respeito e uma ação proativa em relação à inclusão, acessibilidade e diversidade. Não basta apenas garantir o acesso físico; é preciso combater as barreiras que impedem a plena participação dos usuários. O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as leis de acessibilidade, define diferentes tipos de barreiras e dimensões da acessibilidade. Entre elas, destaca-se a acessibilidade atitudinal, que é fundamental para o trabalho direto com o público, pois se refere às percepções e posturas das pessoas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Acessibilidade atitudinal refere-se exclusivamente à ausência de barreiras físicas e arquitetônicas, como rampas e elevadores, garantindo o direito de ir e vir de pessoas com deficiência física.

II.Barreiras atitudinais são definidas como atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, incluindo preconceitos, estigmas e estereótipos.

III.Um exemplo de promoção da acessibilidade atitudinal em uma oficina socioassistencial seria o facilitador adaptar sua linguagem e metodologia para incluir um jovem com deficiência intelectual, tratando-o com respeito à sua autonomia e evitando posturas infantilizadas ou de superproteção.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II apenas.

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Q3710604

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q3710604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146/2015, prevê em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E, no § 1º, do referido artigo, ressalta que a “avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” e considerará:

A

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores psicológicos e pessoais.

B

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a restrição de participação.

C

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; a restrição de participação.

D

Os impedimentos nas funções biológicas e nas estruturas psicológicas; os fatores socioambientais; a limitação no desempenho de atividades.

E

Os impedimentos nas funções e dos fatores psicológicos; a limitação no desempenho de atividades.

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Q3700926

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700926 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carlos é um jovem que, desde a infância, possui uma condição neurológica que afeta sua coordenação motora e sua capacidade de comunicação verbal. Recentemente, ele solicitou o reconhecimento de sua condição como deficiência para fins de acesso a direitos previstos na legislação. No entanto, ao buscar atendimento, foi informado de que a análise de sua deficiência se basearia exclusivamente em um exame clínico presencial, focado nas limitações físicas evidentes, sem levar em conta fatores psicológicos e sociais.

Diante da situação hipotética narrada, e com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, considerando, além dos impedimentos físicos, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

A condição de Carlos pode ser analisada apenas por um médico, sem necessidade de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

O exame médico-pericial pode ser realizado exclusivamente de forma presencial, pois a legislação não admite outras modalidades de avaliação.

D

O Poder Executivo não tem competência para regulamentar os critérios de avaliação da deficiência, pois isso cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A avaliação da deficiência deve considerar apenas os impedimentos físicos visíveis, pois sua comprovação exige exame clínico tradicional.

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Q3700646

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700646 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marinho possui uma deficiência oculta e compareceu ao balcão de atendimento de um órgão público, postulando o exercício de um direito seu previsto em lei. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A

o atendente poderá solicitar de Marinho a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

B

Marinho não precisará comprovar sua deficiência se estiver portando o símbolo de identificação da deficiência, e não poderá ser constrangido a fazê-lo enquanto o estiver portando.

C

Marinho não precisará comprovar a sua deficiência se estiver usando o berloque nas cores azul e amarelo.

D

o atendente não poderá solicitar de Marinho qualquer tipo de comprovação da deficiência, sob pena de discriminação.

E

é de utilização obrigatória o cordão de fita com desenhos de girassóis ou o berloque nas cores azul e amarelo para comprovação da deficiência.

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Q3699606

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699606 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Paulo tem 18 anos e é pessoa com deficiência oculta. Desde a instituição do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação, ele o utiliza regularmente. No entanto, ontem ele esteve em uma unidade do Poupatempo e esqueceu o acessório em casa. Chegando lá, requereu a prioridade que por lei é garantida, mas, como não estava usando o referido cordão, Suzi, atendente responsável, disse que ele não teria direito à prioridade e que deveria esperar na fila comum.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

para ter direito à prioridade, Paulo deveria estar usando o cordão de fita com desenhos de girassóis.

B

é dever da pessoa com deficiência utilizar o cordão de fita com desenhos de girassóis, sob pena de advertência.

C

se Paulo estivesse usando o cordão de fita com desenhos de girassóis, estaria dispensado de apresentar documento comprobatório da deficiência.

D

a ausência do cordão de fita com desenhos de girassóis não deveria prejudicar o exercício do direito à prioridade de Paulo previsto em lei.

E

Suzi agiu corretamente, pois Paulo é portador de deficiência oculta.

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Q3698873

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Apoio Educacional |

Q3698873 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise o conceito abaixo de acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Esse conceito refere-se a:

A

Desenho universal.

B

Design funcional.

C

Mobiliário urbano.

D

Adaptações razoáveis.

E

Metodologias assistivas.

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Q3697148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697148 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o atendente pessoal

A

deve ter mais de 25 (vinte e cinco) anos.

B

pode ou não ser remunerado.

C

deve ser membro da família da pessoa com deficiência.

D

precisa ter formação acadêmica em Enfermagem.

E

precisa realizar curso de primeiros socorros a cada dois anos, obrigatoriamente.

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Q3696821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696821 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o que dispõe a Lei nº 13.146/2015, quando alguém se apresenta em um local de prestação de um serviço público portando um cordão de fita com desenhos de girassóis,

A

significa que ela é uma pessoa com algum tipo de deficiência física aparente, que necessita de cadeira de rodas.

B

ela é identificada como pessoa com deficiência oculta e dela não pode ser exigido outro comprovante de sua deficiência.

C

significa que é uma pessoa com deficiência que tem dificuldades de acessibilidade e, portanto, deverá ter prioridade de atendimento.

D

ela é identificada como pessoa com deficiência e que deve obrigatoriamente portar o cordão para usufruir dos seus direitos.

E

o cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, se solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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