Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 11

Q3620663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.

E

A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

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Q3612222

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612222 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a definição legal de discriminação em razão da deficiência, assinale a alternativa correta:

A

Discriminação em razão da deficiência é toda distinção, restrição ou exclusão que prejudique direitos da pessoa com deficiência, incluindo ações que ofereçam adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

B

Discriminação ocorre somente quando há ação intencional de excluir ou restringir direitos da pessoa com deficiência.

C

Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou anular direitos fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

D

Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou auxiliar direitos fundamentais da pessoa com deficiência, excluindo-se a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

E

A recusa na oferta de adaptações razoáveis pode ser justificada quando causar algum custo ao serviço ou instituição, sem que isso configure discriminação.

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Q3609169

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609169 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, exceto nos serviços de emergência públicos e privados, onde a prioridade conferida pela lei fica condicionada

A

à ordem de chegada no serviço de emergência.

B

à prioridade dos pacientes idosos.

C

à prioridade das pacientes gestantes.

D

aos protocolos de atendimento médico.

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Q3609060

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609060 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A igualdade de oportunidades é um princípio norteador do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este princípio busca assegurar o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais das pessoas com deficiência, sem sofrerem qualquer forma de distinção indevida.
Com base no exposto, assinale a alternativa que configura uma situação de discriminação, nos termos do §1º do Art. 4º da Lei nº 13.146/2015.

A

Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

Fornecimento de tecnologia assistiva a um estudante com deficiência visual em escola pública.

C

Estabelecimento de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência.

D

Oferta de transporte adaptado para pessoas com deficiência locomotora.

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Q3601351

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601351 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a realização de um curso de capacitação interna, uma servidora com deficiência auditiva solicitou intérprete de Libras para acompanhar as aulas. A chefia negou o pedido, argumentando que a presença do intérprete causaria “distrações” aos demais participantes. Conforme os princípios éticos e as normas em vigor, essa conduta caracteriza

A

violação do direito à acessibilidade e recusa de adaptação razoável.

B

decisão legítima da chefia, respaldada pela autonomia administrativa.

C

limitação técnica da equipe organizadora, sem impacto legal.

D

inadequação de conduta ética, mas sem configurar discriminação.

E

opção válida, desde que oferecido material didático complementar.

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Q3586390

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3586390 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

A pessoa com deficiência tem a liberdade de optar pela fruição de benefícios previstos em ações afirmativas destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades.

Certo

Errado

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Q3586389

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3586389 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexualidade, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, entre outros.

Certo

Errado

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Q3579948

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q3579948 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta uma definição coerente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015 e suas atualizações), no tocante à aplicabilidade dos termos em destaque.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é obrigatório para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

B

Pessoa com Deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Barreiras tecnológicas são as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados.

D

Tecnologia assistiva é o termo usado para definir os equipamentos usados por pessoas com mobilidade reduzida para garantir sua participação social.

E

Profissional de apoio escolar é a pessoa que acompanha a pessoa com deficiência, desempenhando funções de atendente pessoal.

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Q3563767

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar |

Q3563767 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q3562199

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562199 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.
IV. Articulação intersetorial das políticas públicas.

Nos termos da Lei n 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3560670

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A

barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e nos meios de transportes públicos.

B

barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

C

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

barreiras tecnológicas são as que impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias de redes sociais públicas e de órgãos governamentais.

E

pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

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Q3537343

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a proteção das pessoas com deficiência contra qualquer forma de violação de seus direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência tem o dever de comunicar às autoridades competentes.

( ) A aceitação, pela pessoa com deficiência, dos benefícios decorrentes de ações afirmativas é compulsória.

( ) O Estado deve garantir proteção contra violência, exploração e tratamento desumano.

( ) A legislação reconhece a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, permitindo-lhes decidir sobre planejamento familiar e adoção.

A

C - C - E - E.

B

C - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q3537195

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Classe |

Q3537195 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o cordão instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas possui desenhos de:

A

Laços de fita rosa.

B

Girassóis.

C

Ponto e vírgula.

D

Cruz vermelha.

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Q3537132

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Anos Iniciais |

Q3537132 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre os direitos da pessoa com deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A pessoa com deficiência pode sofrer restrições em sua capacidade civil, sendo impedida de casar-se ou constituir união estável.

B

Negar adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas a uma pessoa com deficiência não é considerado discriminação.

C

A deficiência não impede a plena capacidade civil da pessoa, permitindo que ela exerça direitos como o casamento, a decisão sobre reprodução e a adoção.

D

A proteção contra discriminação e tratamento desumano aplica-se apenas a crianças e idosos com deficiência.

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Q3536291

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) |

Q3536291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), por meio da inclusão do Art. 2º-A, passou a reconhecer oficialmente um símbolo nacional de identificação voltado para um grupo específico de pessoas com deficiência. Com base nesse dispositivo legal e em seus desdobramentos sociais, assinale a alternativa correta:

A

O cordão com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo exclusivo de identificação para pessoas com deficiência visual total, garantindo-lhes prioridade em atendimentos e deslocamentos.

B

O uso do cordão de girassol visa identificar qualquer pessoa com deficiência física aparente, sendo obrigatório para o acesso a serviços públicos.

C

O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como transtornos neurológicos e condições não visíveis, com o objetivo de ampliar a compreensão e o respeito à sua condição.

D

O uso do cordão de girassol é restrito ao ambiente escolar e deve ser validado mediante laudo médico, conforme previsto nos regulamentos do Ministério da Educação.

E

O símbolo do girassol identifica pessoas com deficiência auditiva severa que utilizam aparelhos auditivos não visíveis, mas sua adoção depende de regulamentação estadual específica.

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Q3535532

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

A

O acesso à educação é condicionado à comprovação de laudo médico especializado.

B

A matrícula de estudantes com deficiência em escola regular é obrigatória e deve ocorrer sem discriminação.

C

A atuação do/a assistente social deve restringir-se ao atendimento em instituições especializadas.

D

O fornecimento de recursos de acessibilidade depende da renda familiar do aluno.

E

A inclusão escolar é responsabilidade exclusiva da família da criança com deficiência.

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Q3527233

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - QM 2019 |

Q3527233 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (2015), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Portanto, segundo a Lei, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de

A

impedir a participação plena nos espaços escolares, saúde, lazer, trabalho e demais espaços de convivência entre pessoas com e sem deficiência, prejudicando o exercício da cidadania.

B

excluir as pessoas que são público-alvo da educação especial de seus direitos de acessarem os diferentes equipamentos de educação, sem as devidas providências para eliminar as barreiras existentes.

C

distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa.

D

diferenciação para acesso aos currículos, de acessibilidade arquitetônica, de comunicação e informação, possibilitando participação plena nos diferentes tempos e espaços sociais.

E

ampliação das desigualdades em razão das necessidades de adaptações e recursos de acessibilidade que diferenciam a pessoa com deficiência das demais pessoas, deixando em evidência todas as formas de deficiência.

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Q3508615

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q3508615 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.

O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, dispensa a apresentação de documentação comprobatória dessas deficiências.

Certo

Errado

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Q3507302

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507302 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, qual a melhor definição de ACESSIBILIDADE dentre as opções a seguir?

A

Liberdade de escolha da pessoa com deficiência quanto a seu tratamento médico, limitado aos serviços públicos de saúde.

B

Obrigatoriedade de uso de tecnologia assistiva apenas por pessoas com deficiência intelectual, em locais privados.

C

Utilização exclusiva de equipamentos urbanos adaptados em áreas urbanas, sem referência à zona rural.

D

Possibilidade e condição de alcance, com segurança e autonomia, de espaços, meios de transporte, informação e comunicação, entre outros, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q3506398

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Educação Básica I | IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Jornada Ampliada I | IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Educação Básica II - Artes | IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | IBADE - 2025 - Prefeitura de Jarinu - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3506398 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Qual das seguintes opções melhor representa o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)?

A

Assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão plena e efetiva na sociedade.

B

Defender o atendimento privativo em instituições especializadas, afastando pessoas com deficiência do convívio social.

C

Criar políticas assistenciais temporárias para pessoas com deficiência, com foco principal na caridade e na filantropia.

D

Estabelecer critérios médicos rigorosos para a comprovação da deficiência, restringindo o acesso a direitos.

E

Definir que a responsabilidade pela inclusão de pessoas com deficiência é exclusiva do poder público, isentando a família e a sociedade em geral.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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