Assinale a alternativa que apresenta o item incorreto quan...

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Q3880105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que apresenta o item incorreto quanto à finalidade do atendimento prioritário da Pessoa com Deficiência. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 9º, caput e incisos I, II, III e VIII: “Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:\nI - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\nII - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;\nIII - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;\n(...)\nVIII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.” A alternativa E é a única que não se enquadra no rol legal do atendimento prioritário.

Tema central: Atendimento prioritário na LBI
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a alternativa incorreta porque coincide literalmente com a Lei nº 13.146/2015, art. 9º, I: “proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”. Há correspondência textual direta com a finalidade legal do atendimento prioritário.
B
Errada
Não pode ser a alternativa incorreta porque reproduz literalmente a Lei nº 13.146/2015, art. 9º, II: “atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público”. Portanto, está expressamente prevista no rol legal.
C
Errada
Não pode ser a alternativa incorreta porque, embora não repita ipsis litteris o inciso III, é materialmente compatível com a Lei nº 13.146/2015, art. 9º, III: “disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas”. A menção a informações e recursos de comunicação acessíveis se enquadra nessa disponibilização de recursos para atendimento em igualdade de condições.
D
Errada
Não pode ser a alternativa incorreta porque corresponde ao conteúdo da Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VIII: “tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências”. A diferença de redação não altera a coincidência material com a finalidade legal.
E
Certa
A alternativa E é o gabarito porque atribui ao atendimento prioritário uma finalidade que a Lei nº 13.146/2015 não prevê: “obtenção de vantagens pessoais ou para terceiros em razão de sua condição”. O art. 9º da LBI trata de prioridades voltadas à proteção, ao acesso e à igualdade de condições, não à concessão de vantagem pessoal indevida. O critério decisivo foi a ausência de previsão dessa finalidade no rol legal do art. 9º.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a questão pedia o item incorreto, e não o mais literal; além disso, a alternativa C não copia exatamente o art. 9º, III, mas permanece correta por compatibilidade material com a previsão legal de disponibilização de recursos para atendimento em igualdade de condições.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar finalidades previstas em lei, confronte cada alternativa com o rol do dispositivo antes de procurar interpretações amplas.
  • Nem toda alternativa correta precisa repetir a lei palavra por palavra; se houver correspondência material fiel ao conteúdo normativo, ela permanece válida.
  • Em atendimento prioritário na LBI, o eixo é remoção de barreiras e igualdade de condições, não privilégio pessoal ou benefício para terceiros sem previsão legal.

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