A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3876854
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Atendimento Educacional Especializado |
Q3876854 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) foi instituída com a finalidade de orientar a atuação do Estado e da sociedade em seus diversos âmbitos, constituindo-se como um marco legal voltado à garantia e à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

Com base no enunciado, é correto afirmar que é preciso
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 1º: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania." Como a questão cobra a finalidade da LBI, a alternativa correta é a que reproduz essa fórmula legal sem alteração material, o que ocorre apenas na letra A.

Tema central: Finalidade da LBI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde, em substância fiel, ao conteúdo do art. 1º da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo define a finalidade da LBI com quatro elementos decisivos: assegurar e promover; em condições de igualdade; o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais; visando à inclusão social e cidadania. A letra A mantém exatamente essa estrutura normativa exigida pela lei.
B
Errada
Está incorreta porque afirma finalidade oposta à prevista no art. 1º da Lei nº 13.146/2015. A lei visa promover inclusão social e cidadania, não "estorvar" a participação nem o exercício da cidadania. Há violação frontal da finalidade legal expressa.
C
Errada
Está incorreta porque substitui a expressão legal "direitos e das liberdades fundamentais" por "direitos e das liberdades secundárias", fórmula inexistente no art. 1º da Lei nº 13.146/2015. O erro é de conceito jurídico e de desconformidade literal com o dispositivo.
D
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a finalidade da lei a acesso a "alguns espaços sociais". O art. 1º tutela, de modo amplo, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e cidadania, e não apenas acesso parcial a espaços.
E
Errada
Está incorreta porque altera expressões decisivas do art. 1º. A lei usa "condições de igualdade", e não "condições de equidade"; usa também "inclusão social e cidadania", e não "inclusão e participação razoável na sociedade". A divergência é literal e material em relação ao texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de expressões legais centrais do art. 1º, especialmente a substituição de "condições de igualdade" por "equidade" e de "direitos e liberdades fundamentais" por fórmulas inexistentes ou restritivas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar a finalidade de uma lei, confronte diretamente a alternativa com o artigo inaugural indicado na norma.
  • Em questões de literalidade, elimine opções que troquem palavras juridicamente decisivas, como "igualdade" por "equidade".
  • Desconfie de alternativas que reduzam finalidade ampla da lei a acesso parcial, restrição ou estorvo da participação.
  • Memorize a estrutura do art. 1º da LBI: assegurar e promover, em condições de igualdade, direitos e liberdades fundamentais, visando à inclusão social e cidadania.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas