O art. 4° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defic...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Professor Pedagogo |

Q3866972 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O art. 4° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura que "toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação". Conceitua-se discriminação como

a inclusão de pessoas com deficiências em espaços específicos, desde que apresentem laudo comprovando a deficiência.

toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular a pessoa com deficiência.

a forma como se dará a adaptação da pessoa com deficiência por meio de barreiras e tecnologias assistivas.

todo uso de dispositivos legais que tenham por objetivo a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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