Q3858474Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) foi instituída com o objetivo de assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas
com deficiência, visando à
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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