Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Acessibilidade para Concurso

A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera alguns conceitos importantes, entre eles, o desenho universal.
Em relação ao referido conceito, analise as afirmativas a seguir.

I. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte e de equipamentos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

II. Um projeto de arquitetura que contempla o desenho universal garante que, com adaptações e percursos especiais, as pessoas com deficiência possam desfrutar de seus espaços sem dificuldade de uso e acesso.

III. Os recursos de tecnologia assistiva, que visam à autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida também devem ter o desenho universal.

Está correto o que se afirma em 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é um marco na garantia de direitos da pessoa com deficiência no Brasil, pois tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre algumas definições constantes na Lei nº 13.146/2015 para fins de sua aplicabilidade, marque a alternativa CORRETA:

O Secretário de Estado de Assistência Social do Estado Alfa editou a Instrução nº X, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos servidores dessa pasta para identificar uma pessoa com deficiência.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na referida condição,

É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, EXCETO aquela com deficiência:

Y, pessoa com deficiência regularmente matriculada no ensino fundamental da Escola Estadual Beta, informou à sua professora, o que chegou ao conhecimento da Secretaria Estadual de Educação, que necessitava de um suporte, comercializado no mercado, que contribuísse para firmar o lápis e a caneta em sua mão, permitindo-lhe escrever.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Y