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Q4323113
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |
Q4323113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece conceitos que orientam a atuação do poder público na remoção de barreiras e na promoção da acessibilidade, com repercussão direta no planejamento dos serviços públicos municipais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de desenho universal previsto na Lei nº 13.146/2015:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 3º, II, estabelece: “II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;”. A alternativa C corresponde a essa definição e, por isso, é a correta.

Tema central: Conceito de desenho universal
Análise das alternativas
A
Errada
Resume o conceito de acessibilidade do art. 3º, I, da Lei nº 13.146/2015: condição de alcance e utilização com segurança e autonomia. Esse conceito não se confunde com a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços para uso por todas as pessoas, exigida pelo inciso II para caracterizar desenho universal.
B
Errada
Remete à tecnologia assistiva ou ajuda técnica, definida no art. 3º, III, pela promoção da funcionalidade, da atividade e da participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Descrever recursos e serviços com essa finalidade não equivale a definir a concepção para uso por todas as pessoas, sem adaptação ou projeto específico, própria do desenho universal.
C
Certa
A expressão “incluídos os recursos”, em lugar de “incluindo os recursos”, não altera o conteúdo normativo da alternativa C.
D
Errada
Resume adaptações razoáveis, previstas no art. 3º, VI: modificações e ajustes necessários e adequados, requeridos em cada caso, que não acarretem ônus desproporcional e indevido. O critério é o ajuste conforme a necessidade do caso, diferentemente do desenho universal, cuja concepção já se destina ao uso por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
Pegadinha da questão
A banca aproxima conceitos definidos em incisos distintos: acessibilidade, tecnologia assistiva, desenho universal e adaptações razoáveis. A inclusão de recursos de tecnologia assistiva no desenho universal não torna esses dois conceitos equivalentes.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique desenho universal pela combinação: concepção para todas as pessoas, sem adaptação ou projeto específico, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
  • Diferencie condição de alcance e utilização com segurança e autonomia, própria da acessibilidade, de recursos voltados à funcionalidade e à participação, próprios da tecnologia assistiva.
  • Quando a definição mencionar ajustes necessários em cada caso e ausência de ônus desproporcional e indevido, reconheça adaptações razoáveis.

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