Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Das Incompatibilidades e Impedimentos para Concurso

Q4292442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292442 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Décio é advogado público da Secretaria de Assistência Social do Município de Alfa.
Simultaneamente ao exercício da função pública, a pessoa jurídica XY consulta Décio quanto à possibilidade de ele patrocinar, como advogado, a propositura de ação de repetição de indébito tributário em face do Município de Alfa.
Não há conflito de interesses específico e nem a potência, no campo da hipótese, de que Décio influa no resultado do julgamento, pois a defesa do Município de Alfa em matéria contenciosa tributária se dá por órgão da Procuradoria do Município distinto daquele em que lotado Décio e sem correlação de atribuições.

Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, está CORRETO o que se afirma em:

A

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY e nem permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença.

B

Décio exerce função pública que implica situações de impedimentos ao exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

C

Não havendo conflito de interesses, Décio pode exercer a advocacia e o patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

D

Não há vedação legal expressa ao patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa por Décio, embora seja recomendável, por incidência de princípios da Administração Pública que devem ser otimizados, que Décio não o faça.

E

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY, mas pode permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença por ser temporária a causa da incompatibilidade.

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Q4181818

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181818 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:

A

A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

B

O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

C

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.

D

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.

E

A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.

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Q4177700

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177700 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.

B

Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.

C

A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.

D

É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.

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Q4133922

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133922 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.

A

A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

B

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.

C

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.

D

A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

E

Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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Q4030300

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030300 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os militares de qualquer natureza, na ativa.

B

Não há incompatibilidade ou impedido do exercício da advocacia para ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, públicas ou privadas.

C

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

D

Há incompatibilidade de os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e Defensores Gerais exercerem a advocacia durante o período da investidura.

E

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou não, inclusive se docentes de cursos jurídicos.

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Q3987828

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987828 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Maria, advogada, foi aprovada em processo seletivo para o cargo em comissão, de assessor de juiz de entrância final. Considerando a afirmação acima, assinale a resposta correta.

A

Considerando que Maria passará a exercer cargo em comissão, a mesma poderá continuar advogando normalmente;

B

Maria terá que cancelar sua inscrição profissional junto a OAB, tendo em vista a incompatibilidade;

C

Maria deverá se licenciar junto a OAB;

D

Considerando que Maria passará a exercer cargo em comissão, a mesma poderá continuar advogando normalmente, porém, ficando impedida de advogar junto ao juízo no qual ocupa o cargo em comissão.

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Q2200191

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200191 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.

B

Os Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

C

Os servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

D

O advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

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Q1961418

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Condesus - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |

Q1961418 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:

O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q846578

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846578 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:

A

pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;

B

pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;

C

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;

D

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração;

E

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.

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Q636583

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636583 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Estatuto da Advocacia, são impedidos de exercer a advocacia

A

membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

B

os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

C

ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

D

ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

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Q553237

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553237 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação à ética profissional do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994, há incompatibilidade de atividades ou são impedidos de exercer a advocacia, EXCETO:

A

Os docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino públicas.

B

Os servidores da administração direta contra a Fazenda Pública que os remunere.

C

Os membros do Poder Legislativo contra ou a favor da pessoa jurídica de direito público.

D

Os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de arrecadação de tributos.

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Q316596

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316596 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.

B

Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.

C

Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.

D

Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.

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Q295283

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295283 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Marque a assertiva INCORRETA:

A

O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

B

Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.

C

Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

D

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.

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Q214122

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214122 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

A

ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

B

militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

C

ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

D

vereança.

E

ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

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Q495158

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495158 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

A

é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988

B

sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994

C

tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.

D

tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

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Q166452

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166452 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A advocacia é incompatível, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes atividades, EXCETO:

A

Membro da Mesa do Poder Legislativo.

B

Militar de qualquer natureza, na ativa.

C

Procurador do Município contra a fazenda que o remunera.

D

Oficial de Registro de Imóveis.

E

Delegado de Polícia Federal.

Q17277

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17277 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Texto associado

Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o exercício como membro de órgão da justiça eleitoral oriundo da classe dos advogados.

Certo

Errado

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Q12861

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12861 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É correto afirmar que

A

constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.

B

é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.

C

a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

D

não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.

E

é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicando- se tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.

Q45851

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45851 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Entre as hipóteses abaixo, qualifica-se como de impedimento o exercício da advocacia:

A

por militares de qualquer natureza, na ativa.

B

por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.

C

por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.

D

pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

E

pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.

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Q56515

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56515 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

A

a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.

B

o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.

C

a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.

D

o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.

E

a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das incompatibilidades e impedimentos em estatuto da advocacia e da oab, regulamento geral e código de ética e disciplina da oab

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