Questões de Concurso
Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.
O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.
II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.
IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.
Está correto o que se afirma em
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
Somente pessoas de determinadas nacionalidades ou religiões têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, ainda que possuam maioridade.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A família, embora seja reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, não tem direito à proteção do Estado, somente da sociedade civil.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O exercício do direito à liberdade de transmissão de informações e ideias só é permitido dentro das fronteiras de um estado, devendo respeitar as normas locais de controle de opinião.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a manifestação dessa religião ou crença por qualquer meio, incluindo ensino, prática, culto e observância pública ou privada.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O acesso à educação superior deve ser garantido de forma igualitária com base no mérito individual.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A educação deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações, contribuindo para o fortalecimento da paz mundial.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito ao repouso e ao lazer, exceto à limitação das horas de trabalho, que depende de regulamentação específica.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, bem como a condições justas e favoráveis de trabalho.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
Todo ser humano possui o direito de participar do governo de seu país exclusivamente por meio de representantes livremente escolhidos.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
Todos os seres humanos têm direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, mas ninguém pode ser compelido a integrar uma associação contra a sua vontade.
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