Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 6

Q3975758

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Técnico em Informática |

Q3975758 Direitos Humanos

Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento:

A

da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

do desprezo e desrespeito pelas leis que oprimem os povos.

C

da razão e consciência atingível por cada indivíduo e sociedade.

D

do combate a servidão, exílio ou prisão de qualquer pessoa.

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Q3972239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972239 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.

B

O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.

C

A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.

D

O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.

E

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

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Q3972237

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972237 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A igualdade e a dignidade humanas são conceitos reservados apenas aos direitos civis e políticos.

B

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

C

O direito à igualdade pode ser relativizado com base no gênero ou religião da pessoa.

D

A proteção igual perante a lei não engloba proteção contra discriminação.

E

Os direitos e liberdades só se aplicam a cidadãos de países membros das Nações Unidas.

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Q3972236

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972236 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:

A

A Declaração confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais.

B

Os direitos humanos são garantias exclusivas de Estado-soberanos em sua ação interna.

C

Os direitos humanos só se aplicam a indivíduos maiores de idade e com plena capacidade jurídica.

D

Todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.

E

Os direitos reconhecidos na Declaração podem ser retirados em casos de segurança nacional.

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Q3966994

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966994 Direitos Humanos

São considerados princípios fundamentais de Direitos Humanos:

A

liberdade; divisibilidade; fraternidade; universalidade.

B

dignidade humana; universalidade; indivisibilidade e interdependência; igualdade e não discriminação; liberdade e participação.

C

universalidade; fraternidade; direito à vida; divisibilidade.

D

direito à vida; liberdade; segurança.

E

inalienabilidade; fraternidade; universalidade; direito à vida.

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Q3966984

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966984 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na referida Declaração, considerando sua espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento.

B

a condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa será considerada para efeitos dessa declaração.

C

o casamento somente será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

D

a família, por se tratar de uma instituição privada, não tem direito à tutela da sociedade e do Estado.

E

o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e alienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

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Q3966729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966729 Direitos Humanos

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.
Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.
II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.
III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.

As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3966727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966727 Direitos Humanos

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

A

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

B

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

C

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

D

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

E

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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Q3964502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964502 Direitos Humanos

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A

os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

B

será aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

C

será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

D

não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

E

não há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

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Q3964501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964501 Direitos Humanos

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A

da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.

B

à associação obrigatória.

C

à remuneração diversa a depender do grau de instrução.

D

da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.

E

à propriedade coletiva.

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Q3964500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964500 Direitos Humanos

A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá

A

ser implementada de forma progressiva e gratuita.

B

ser ofertada de forma gratuita a todos.

C

ser generalizada e tornar-se acessível a todos.

D

fomentar e interligar-se com a educação de base.

E

se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.

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Q3964499

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964499 Direitos Humanos

Conforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida como

A

as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

C

as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificação de sua convivência.

D

o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

E

o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

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Q3964497

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964497 Direitos Humanos

A respeito do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

B

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos Estados-Partes presentes à reunião.

C

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

D

deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

E

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

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Q3962891

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962891 Direitos Humanos

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa correta.

A

A prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa.

B

O exílio é permitido quando autorizado por legislação interna genérica.

C

A detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz.

D

A prisão, a detenção e o exílio são admitidos quando necessários à ordem pública.

E

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Q3962890

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962890 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

B

O reconhecimento da personalidade jurídica depende da nacionalidade do indivíduo.

C

A personalidade jurídica é assegurada apenas no território do Estado de origem do ser humano.

D

O reconhecimento da personalidade jurídica pode ser suspenso por decisão administrativa genérica.

E

A personalidade jurídica é reconhecida apenas aos indivíduos que exerçam direitos civis e políticos.

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Q3962140

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962140 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A _______________ e a _____________ têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

A

vida - morte

B

maternidade - infância

C

criança - adolescente

D

paternidade - maternidade

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Q3960984

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960984 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar convive com alunos de diferentes crenças e convicções durante o trajeto escolar. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A manifestação religiosa é permitida apenas em espaços privados, sendo a prática pública sujeita à regulamentação estatal.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, podendo manifestá-la individualmente ou em grupo, em público ou em privado.

C

A liberdade de religião é garantida, porém o direito de mudar de crença pode ser restringido conforme os valores culturais de cada sociedade.

D

A prática religiosa coletiva é protegida, mas a manifestação individual de crença não encontra amparo nos direitos reconhecidos internacionalmente.

E

A liberdade religiosa abrange o ensino e a prática, mas cultos e ritos dependem de autorização prévia das autoridades de cada país.

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Q3960983

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960983 Direitos Humanos

O monitor de ônibus escolar lida com crianças de diferentes origens, condições sociais e características pessoais, o que exige postura pautada no respeito e na igualdade. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A

A liberdade e a igualdade em dignidade e direitos são condições atribuídas a todos os seres humanos desde o nascimento, devendo as relações entre as pessoas ser pautadas pela fraternidade.

B

A igualdade em dignidade e direitos entre os seres humanos é adquirida progressivamente ao longo da vida, conforme o indivíduo desenvolve sua razão e consciência.

C

O espírito de fraternidade nas relações humanas se aplica prioritariamente às relações entre povos de mesma nacionalidade, podendo ser relativizado em contextos de diversidade cultural.

D

A razão e a consciência são atributos que conferem direitos diferenciados aos seres humanos, de modo que aqueles com maior capacidade racional gozam de proteção mais ampla.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade como direito inato, mas condiciona a igualdade em dignidade ao cumprimento de deveres sociais previamente estabelecidos.

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Q3954676

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954676 Direitos Humanos

Determinado município proíbe, por meio de lei municipal, a distribuição gratuita de alimentos em vias e praças públicas, sob o fundamento de proteção da saúde pública e da ordem urbana, exigindo autorização prévia e estrutura mínima incompatível com a atuação de grupos voluntários. Por outro lado, referida lei mantém a autorização para eventos privados com venda de alimentos. A medida impacta diretamente pessoas em situação de rua, reduzindo seu acesso à alimentação, de modo que

A

a lei não se configura inconstitucional ou inconvencional porque não trata explicitamente de vedação ao atendimento a pessoas em situação de rua como destinatárias da medida.

B

a restrição caracteriza discriminação direta, por se voltar explicitamente à população em situação de rua, impactando-os diretamente.

C

a medida pode configurar discriminação indireta, por produzir impacto desproporcional sobre um grupo vulnerável, devendo ser analisada a partir de interpretação pro persona.

D

o desvio de finalidade do legislador municipal quanto ao grupo que pretende atingir gera presunção de invalidade da lei.

E

a natureza social do direito à alimentação adequada impede o controle judicial da medida, considerando se tratar de política pública.

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Q3952553

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952553 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 assegura, em seu Artigo 17, o direito à propriedade. Como esse direito é definido na Declaração?

A

Apenas a propriedade coletiva é reconhecida, sendo a propriedade individual vedada por fomentar a desigualdade social.

B

A propriedade privada pode ser confiscada pelo Estado a qualquer momento, desde que para fins de redistribuição de renda.

C

O direito à propriedade é exclusivo dos cidadãos nascidos no país, não se aplicando a estrangeiros ou apátridas.

D

Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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