Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 6

Q3915636

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Acompanhamento Especializado |

Q3915636 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006) foi ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009. Um dos conceitos fundamentais introduzidos por esse marco normativo, que veda a exclusão baseada na deficiência e exige a oferta de apoios necessários para aTutela estatal. participação plena, é o de:

A

Tutela estatal.

B

Adaptação razoável.

C

Habilitação segregada.

D

Integração condicionada.

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Q3904358

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais |

Q3904358 Direitos Humanos

Contextualização: Os migrantes enfrentam mutas dificuldades no processo de mobilidade ao longo das fronteiras, mas uma das maiores é a vulnerabilidade dos seus direitos. Isso ocorre porque quando as pessoas decidem buscar uma nova vida em outro país ficam sujeitas a não receberem a tutela de nenhum Estado, do que envia ou do que recebe. Nesses casos, é necessário que a comunidade internacional intervenha e exija dos Estados a formalização de normas de tratamento dos migrantes, que relaciona a atender os seus direitos mais fundamentais. Nesse sentido, muitas conferências e documentos surgiram para estabelecer padrões para a proteção dos direitos dos migrantes. Nessa área é muito importante a cooperação dos Estados e também a atuação dos organismos internacionais.

Fonte: CULPI, Ludmila. Estudos migratórios. Curitiba: Editora Intersaberes, 2019, p. 166.

A respeito dos debates internacionais entre os Estados sobre os direitos dos migrantes, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Declaração dos Direitos Humanos regulava apenas as relações entre os países e seus nacionais, ou seja, excluía os não nacionais (imigrantes).
II) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 determinavam a concessão direitos para todos os cidadãos, os nacionais e os imigrantes, sendo as primeiras a tratar do tema dos direitos dos migrantes.
III) O documento mais central para os direitos dos migrantes é a "Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias" de 1990. O Brasil já ratificou esse Tratado, assim como a maioria dos Estados da ONU.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3898032

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898032 Direitos Humanos

Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjsh Mada, em Yogyakarta, na Indonésia, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade os Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação a:

A

Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes.

B

Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

C

Programa Trabalho Justiça e Cidadania.

D

Direito dos Animais.

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Q3897672

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897672 Direitos Humanos

Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjsh Mada, em Yogyakarta, na Indonésia, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade os Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação a:

A

Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes.

B

Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

C

Programa Trabalho Justiça e Cidadania.

D

Direito dos Animais.

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Q3897213

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897213 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os fins do Decreto Nº 4.377 de 13 de setembro de 2002, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

B

No Decreto Nº 65.810 de 8 de dezembro de 1969, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

C

A Convenção 169 da OIT, conhecida como Convenção sobre povos indígenas e tribais de 1989, estabelece que esses povos terão o direito de manter seus costumes e instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais previstos no sistema jurídico nacional e com direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para a solução de conflitos que possam ocorrer na aplicação desse princípio. A presente Convenção será vinculante para todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho.

D

Reza o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que para a obtenção dos seus fins, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação econômica internacional baseada no princípio do benefício reciproco, assim como do direito internacional. Em nenhum caso, se poderá privar um povo dos seus próprios meios de subsistência.

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Q3897212

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897212 Direitos Humanos

Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjsh Mada, em Yogyakarta, na Indonésia, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade os Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação a:

A

Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes.

B

Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

C

Programa Trabalho Justiça e Cidadania.

D

Direito dos Animais.

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Q3896942

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |

Q3896942 Direitos Humanos

Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjsh Mada, em Yogyakarta, na Indonésia, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade os Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação a:

A

Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes.

B

Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

C

Programa Trabalho Justiça e Cidadania.

D

Direito dos Animais.

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Q3884263

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884263 Direitos Humanos

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A

da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.

B

à propriedade coletiva.

C

da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.

D

à associação obrigatória.

E

à remuneração diversa a depender do grau de instrução.

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Q3884262

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884262 Direitos Humanos

A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá

A

fomentar e interligar-se com a educação de base.

B

se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.

C

ser implementada de forma progressiva e gratuita.

D

ser ofertada de forma gratuita a todos.

E

ser generalizada e tornar-se acessível a todos.

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Q3884261

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884261 Direitos Humanos

Conforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida como

A

o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

B

o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

C

as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto especifico.

E

as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificação de sua convivência.

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Q3884259

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884259 Direitos Humanos

A respeito do Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A

devera se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

B

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

C

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

D

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos Estados-Partes presentes a reunião.

E

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

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Q3884258

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884258 Direitos Humanos

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A

não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou pratica de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

B

não há compromisso em adotar uma politica de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

C

os membros de seu Comité serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

D

será aplicada as distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

E

será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

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Q3884257

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884257 Direitos Humanos

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

A

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o trafico de pessoas.

B

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

C

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

D

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

E

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão

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Q3880854

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880854 Direitos Humanos

A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880852

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880852 Direitos Humanos

O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões não configura crime de racismo, ante a proteção constitucional ao direito de religião.

B

Não há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).

C

A vítima heterossexual não pode sofrer injúria caso seja ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos, visto que não atinge o núcleo do direito a ser protegido pela norma.

D

A Lei nº 7.716/1989 não pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas, ante o princípio da tipicidade e da legalidade.

E

A expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas exclusivamente em raça e cor, desde que afete qualquer domínio de vida pública do cidadão.

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Q3880781

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880781 Direitos Humanos

Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se aplica apenas às pessoas com deficiência física, de modo que a lei municipal está em conformidade.

B

O Decreto nº 6.949/2009 obriga a proteção contra a discriminação de todas as pessoas com deficiência, não apenas daquelas com deficiência física.

C

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não tem efeito no Brasil até que seja transformada em lei ordinária pelo Congresso Nacional.

D

A proteção prevista no Decreto nº 6.949/2009 limita-se ao acesso à educação, não abrangendo outras esferas de exercício de direitos.

E

O Decreto nº 6.949/2009 impede que pessoas com deficiência participem de atividades políticas até que a legislação infraconstitucional seja atualizada.

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Q3871933

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871933 Direitos Humanos

Considerados os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aquele denominado Objetivo 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico visa

A

corrigir e prevenir as restrições ao comércio e distorções nos mercados agrícolas mundiais, incluindo a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e todas as medidas de exportação com efeito equivalente.

B

aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias de valor e mercados.

C

garantir, até 2030, que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra.

D

erradicar, até 2030, a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como vivendo com menos de US$ 1,90 por dia.

E

promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.

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Q3865752

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865752 Direitos Humanos

Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

A

podem ser submetidos por Maria ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo exigida a sua identificação.

B

podem ser submetidos por Maria à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado o anonimato.

C

não podem ser submetidos a órgão previsto na CIDPD, em razão da ausência de ratificação do seu Protocolo Facultativo pelo Estado brasileiro.

D

não podem ser submetidos a uma estrutura orgânica específica criada pela CIDPD, mas, sim, a órgãos de tutela dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos.

E

podem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, diretamente por Maria ou por intermédio de organização não governamental, que irá solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro.

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Q3862369

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862369 Direitos Humanos

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão,

A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) representa um marco essencial na defesa e promoção dos direitos das crianças em todo o mundo. Reconhecendo a vulnerabilidade única das crianças e a sua necessidade de proteção especial, a CDC estabelece uma base sólida para garantir seu pleno desenvolvimento. Além de enfatizar a importância da proteção e a assistência especial durante a infância, a CDC também prioriza o acesso à educação de qualidade, cuidados de saúde adequados, um ambiente familiar seguro e acolhedor, bem como o direito ao lazer e à participação na vida cultural. Ao incentivar a implementação de políticas e práticas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, a CDC não apenas fortalece a família como um ambiente natural para o crescimento saudável, mas também orienta os governos na formulação de políticas públicas que priorizem o bem-estar infantil.

Disponível em: https://cj.estrategia.com/portal/convencao-direito-criancas/. Acesso em: 10 dez. 2025.

Marque a alternativa que trata da diretriz da criança com deficiência, presente na CDC:

A

Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência tem direito a receber cuidados especiais, e devem estimular e garantir a extensão da prestação da assistência solicitada apenas por meio de cooperação nacional.

B

A assistência adequada às condições da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas responsáveis por ela é devida, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança reúna as condições exigidas, mediante pagamento de taxa à secretaria responsável.

C

A assistência ampliada deve ser cobrada sempre que possível, levando em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas responsáveis pela criança.

D

A assistência ampliada deve assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde e de reabilitação, excluindo o seu desenvolvimento cultural e espiritual.

E

Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência física ou mental deve desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autoconfiança e facilitem sua participação ativa na comunidade.

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Q3862366

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862366 Direitos Humanos

Marque a alternativa CORRETA sobre as diretrizes fixadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Ninguém é mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas.

B

Ninguém é arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo o naturalizado.

C

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança coletiva.

D

Todo ser humano tem direito a duas nacionalidades.

E

Todo ser humano tem direito de tomar parte no governo de seu país diretamente, sem intermédio de representantes escolhidos.

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