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Q3839726
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |
Q3839726 Direitos Humanos
De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, que fundamenta as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, um dos principais objetivos da defesa dos Direitos Humanos é: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, art. 3º, I, e art. 5º: “Art. 3º A Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios: I - dignidade humana; [...] Art. 5º A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.” Como o enunciado pede um dos principais objetivos da defesa dos Direitos Humanos segundo o Parecer que fundamenta as Diretrizes, a alternativa correta é a que se harmoniza com a dignidade humana e com a construção de condições para sua garantia, isto é, a D.

Tema central: Educação em Direitos Humanos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque subordina os direitos individuais à soberania nacional. Isso contraria o fundamento normativo decisivo da questão: a Educação em Direitos Humanos se estrutura na dignidade humana e na formação para o exercício cotidiano dos direitos humanos, não em uma prioridade da soberania nacional sobre direitos individuais.
B
Errada
Está errada porque reduz o objetivo da Educação em Direitos Humanos à universalização do ensino superior e ainda a trata como única forma de qualificação para a cidadania. O art. 5º da Resolução CNE/CP nº 1/2012 define outro objetivo central: formação para a vida e para a convivência no exercício cotidiano dos direitos humanos.
C
Errada
Está errada porque introduz duas restrições sem apoio nas Diretrizes: foco exclusivamente nas minorias e delegação da formação cívica da maioria às instituições privadas. A base afirma que não há previsão de exclusividade de público-alvo nem de deslocamento da responsabilidade principal nesses termos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque expressa, em sentido material fiel, a finalidade da Educação em Direitos Humanos fixada nas Diretrizes: formação para a vida e para a convivência, orientada pela dignidade humana. A construção de sociedades que valorizem e desenvolvam condições para a garantia da dignidade humana é consequência direta desse princípio estruturante e desse objetivo central normativamente definido. A base ainda alerta que a alternativa D não é transcrição literal do ato normativo, mas é a única compatível com seu conteúdo.
E
Errada
Está errada porque transforma a Educação em Direitos Humanos em lógica unicamente punitiva e preventiva, vinculada a medidas socioeducativas rigorosas. Isso é incompatível com a finalidade formativa, transformadora e orientada pela dignidade humana prevista nas Diretrizes.
Pegadinha da questão
A banca misturou o objetivo central da Educação em Direitos Humanos com finalidades setoriais estranhas às Diretrizes e usou formulações absolutas como “única forma”, “exclusivamente” e “unicamente” para afastar a centralidade da dignidade humana.
Dica para questões semelhantes
  • Procure no ato normativo o princípio estruturante e o objetivo central expressamente definidos; aqui, são dignidade humana e formação para a vida e para a convivência.
  • Elimine alternativas que convertam direitos humanos em lógica restritiva, punitiva ou setorial sem apoio textual nas Diretrizes.
  • Desconfie de termos absolutos como “única forma”, “exclusivamente” e “unicamente” quando a norma trabalha com formação ampla e convivência social.
  • Se o enunciado mencionar o Parecer, confira se a Resolução que positivou as Diretrizes contém texto expresso suficiente para decidir a questão.

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gabarito-(D)

A construção de sociedades que valorizem e desenvolvam condições para a garantia da dignidade humana.

O objetivo principal é a formação para a vida e a convivência, buscando a transformação social e a afirmação de valores que expressem a cultura dos direitos humanos.

A alternativa correta é a D: A construção de sociedades que valorizem e desenvolvam condições para a garantia da dignidade humana.

O Parecer CNE/CP nº 8/2012 e a Resolução nº 1/2012 (que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos - EDH) fundamentam-se na ideia de que a educação não deve ser apenas técnica, mas um processo de formação de consciência crítica.

O objetivo central da defesa e da educação em Direitos Humanos é transformar a realidade social. Isso envolve:

  • Dignidade Humana: O foco está no valor intrínseco de cada pessoa, independentemente de sua origem, crença ou condição social.
  • Justiça Social: A busca por uma sociedade mais igualitária e solidária.
  • Democracia: O fortalecimento do Estado Democrático de Direito através da participação cidadã.
  • A: O erro está em priorizar a "soberania nacional sobre os direitos individuais". Os Direitos Humanos possuem caráter universal e, muitas vezes, transcendem a soberania estatal para proteger o indivíduo.
  • B: Embora o acesso à educação seja um direito humano, o documento não o limita ao "ensino superior" nem o coloca como a "única forma" de qualificação.
  • C: A EDH não foca exclusivamente em minorias, mas em todos os seres humanos, e reforça o dever do Estado (e não apenas de instituições privadas) na formação cívica.
  • E: O foco da EDH é preventivo, pedagógico e emancipador, e não "unicamente punitivo".

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