Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 20

Q3986190

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3986190 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Resolução CNE/CP nº 1/2012) representam um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à cultura, à democracia e à cidadania no âmbito educacional. Com base nessas Diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos deve ser trabalhada nas disciplinas de Sociologia e Filosofia, uma vez que são as áreas mais próximas da reflexão ética e política, não se estendendo às demais áreas do conhecimento.

B

As Diretrizes preveem que a Educação em Direitos Humanos tem caráter complementar, sendo implementada exclusivamente em projetos extracurriculares ou em atividades optativas de cunho formativo.

C

A Resolução estabelece que a Educação em Direitos Humanos deve ser tratada como tema restrito às modalidades de ensino voltadas à juventude e à vida cidadã, não se aplicando à educação profissional e tecnológica.

D

A Educação em Direitos Humanos constitui um princípio orientador das políticas públicas de educação, devendo estar presente de forma transversal, contínua e sistemática nos currículos, na gestão e nas práticas pedagógicas.

E

As Diretrizes indicam que a formação docente em Educação em Direitos Humanos deve ser de caráter eventual, não havendo a necessidade de integração aos programas de formação inicial e continuada de professores.

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Q3985215

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985215 Direitos Humanos

De acordo com o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

A

Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, sem a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

B

Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na referida Convenção.

C

Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados, ainda que sejam contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados.

D

Ao se aplicar as disposições da referida Convenção, deverão ser adotadas, sem a participação e a cooperação dos povos interessados, medidas voltadas a aliviar as dificuldades que esses povos experimentam ao enfrentarem novas condições de vida e de trabalho.

E

Esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional ou com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação desse princípio.

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Q3980512

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980512 Direitos Humanos

O Artigo 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os indivíduos têm direito aos mesmos direitos e liberdades, sem qualquer distinção, incluindo critérios como raça, cor, sexo, religião e opinião política. Entretanto, em diversas partes do mundo, grupos minoritários continuam sendo vítimas de discriminação estrutural. Com base nos princípios da DUDH, qual das ações a seguir melhor exemplifica uma estratégia compatível com o princípio da igualdade e da não discriminação?

A

A adoção de políticas de ação afirmativa, que buscam corrigir desigualdades históricas e garantir a inclusão de grupos historicamente marginalizados.

B

A formulação de leis que proíbam qualquer diferenciação entre indivíduos, sem considerar desigualdades preexistentes e suas consequências sociais.

C

A eliminação de todas as legislações relacionadas a grupos minoritários, promovendo a completa neutralidade do Estado em relação a questões sociais.

D

A priorização dos direitos da maioria da população em processos legislativos, pois isso garante maior estabilidade social e menos conflitos jurídicos.

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Q3980507

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980507 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece um conjunto de direitos fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. No entanto, um dos desafios enfrentados na implementação desses direitos é a diversidade cultural e política entre os países, que pode gerar conflitos na sua interpretação e aplicação. Considerando esse cenário, qual princípio da Declaração melhor fundamenta sua aplicação universal, independentemente das particularidades culturais e políticas dos Estados?

A

O princípio da soberania nacional, que garante que cada Estado interprete os direitos humanos conforme sua própria legislação e tradição cultural.

B

O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, que estabelece que os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são interdependentes e devem ser garantidos de maneira integral.

C

O princípio da relatividade dos direitos humanos, que reconhece que sua aplicação deve ser condicionada aos contextos históricos, culturais e religiosos de cada país.

D

O princípio da primazia dos direitos coletivos sobre os individuais, que orienta os Estados a priorizar o bem-estar coletivo em detrimento dos direitos individuais quando necessário.

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Q3980198

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Professor da Educação Infantil |

Q3980198 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, representa um marco na garantia dos direitos fundamentais da infância. Entre os princípios estabelecidos nesse documento, destacam-se a sobrevivência, o desenvolvimento, a proteção e a participação das crianças. Considerando esses pilares, qual dos direitos abaixo NÃO é diretamente contemplado pela Convenção?

A

Direito à proteção contra o trabalho infantil.

B

Direito à liberdade de expressão e opinião.

C

Direito à educação de qualidade.

D

Direito a condições dignas de trabalho infantil.

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Q3969204

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3969204 Direitos Humanos

A Resolução CME nº. 47, de 30 de agosto de 2022, estabelece diretrizes para garantir o direito à matrícula de crianças, adolescentes, jovens e adultos imigrantes, povos nômades, migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. A norma regulamenta o acesso à educação pública independentemente da condição migratória ou documental, em consonância com dispositivos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Com base na Resolução, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A condição de migrante ou solicitante de refúgio não interfere no direito de acesso à matrícula e à permanência nas escolas da rede municipal de ensino, ainda que não haja documentação formal no momento da solicitação.

(2ª parte): A classificação como refugiado, conforme estabelecido na norma, confere ao indivíduo a condição de asilado politico, sendo ambos protegidos internacionalmente pelo mesmo regime jurídico.

(3ª parte): À escola compete, além de garantir o direito de matricula, informar e orientar as famílias ou os próprios estudantes sobre a necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes, como a Policia Federal ou centros de atendimento ao migrante.

Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 2ª parte está correta.

B

Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.

C

Somente a 1ª e a 2ª partes estão incorretas.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.

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Q3960843

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Educação Física |

Q3960843 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa Lei, qual princípio orienta o tratamento das pessoas com transtornos mentais no Brasil?

A

O tratamento deve ocorrer prioritariamente em hospitais psiquiátricos, garantindo a internação prolongada para proteção do paciente.

B

A internação deve ser a primeira alternativa para garantir a segurança do paciente e da sociedade, independentemente da vontade do indivíduo.

C

O modelo assistencial deve priorizar o atendimento em serviços comunitários, promovendo a reinserção social e o respeito aos direitos dos pacientes.

D

A lei determina que apenas médicos psiquiatras têm competência para internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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Q3931371

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931371 Direitos Humanos

Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, versa sobre

A

a participação simbólica em entidades de representação sindical.

B

a reparação de injustiças e a proteção contra o assédio no trabalho.

C

os processos diferenciados para recrutamento, contratação e admissão.

D

a empregabilidade em setores reservados no poder público.

E

a igualdade de oportunidades e vantagens remuneratórias.

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Q3931364

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931364 Direitos Humanos

O ideal de civilização estabelecido na sociedade contemporânea é marcado por uma correlação entre categorias de direitos humanos, tais como

A

direitos civis, políticos e sociais.

B

direitos sociais, econômicos e culturais.

C

direitos civis, políticos e culturais.

D

direitos trabalhistas, políticos e ambientais.

E

direitos políticos, econômicos e ambientais.

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Q3931361

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931361 Direitos Humanos

Duas características inerentes à definição e à aplicação dos direitos humanos são

A

universalidade e subsidiariedade.

B

discricionariedade e subsidiariedade.

C

subsidiariedade e interdependência.

D

discricionariedade e imprescritibilidade.

E

universalidade e interdependência.

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Q3928952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIFAL-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |

Q3928952 Direitos Humanos

Assinale a opção correta em relação aos atos de xenofobia na sociedade brasileira.

A

O ato de xenofobia caracteriza-se como manifestação de identidade nacional, por isso não está sujeito a penalidades legais.

B

A xenofobia é um comportamento legalmente aceito, desde que não envolva violência física direta contra o indivíduo estrangeiro.

C

As manifestações de xenofobia são comuns em contextos de guerra e conflitos geopolíticos, não ocorrendo em ambientes esportivos, escolares ou de trabalho.

D

A xenofobia ocorre apenas quando há rejeição institucionalizada a grupos estrangeiros por meio de leis de imigração.

E

A prática de xenofobia é uma forma de preconceito contra estrangeiros ou pessoas de outra nacionalidade, podendo configurar crime quando associada a injúria ou discriminação.

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Q3928655

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928655 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, principalmente por incluir em seu texto preceitos sobre

A

direito à moradia, controle de instituições e desenvolvimento nacional.

B

direito à segurança e à propriedade, participação política e soberania.

C

valorização do trabalho humano, função social da propriedade e vedação à tortura.

D

tripartição dos poderes, proteção à livre iniciativa e redução de desigualdades regionais.

E

inviolabilidade do direito à vida, promoção de direitos civis e arranjo federativo cooperativo.

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Q3928651

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928651 Direitos Humanos

Os direitos humanos se apresentam como uma complexa estrutura de valores, normas e princípios que são estabelecidos e afirmados em determinada conjuntura jurídica. Na atualidade, há um conjunto de princípios que se propõem a fortalecer os direitos humanos, de modo a efetivá-los, conforme descrito a seguir.

1 Princípio segundo o qual uma pessoa não pode renunciar a determinado direito humano.
2 Princípio segundo o qual os direitos humanos não se perdem com passar do tempo.
3 Princípio segundo o qual se impede a eliminação, a limitação ou o enfraquecimento dos direitos humanos.
4 Princípio segundo o qual cada direito humano depende do outro para a sua plena realização.

Os princípios de 1 a 4 apresentados são, respectivamente, denominados de

A

indisposição, prescritibilidade, vedação ao retrocesso e dependência.

B

irrenunciabilidade, atemporalidade, progressividade e conectividade.

C

irrenunciabilidade, imprescritibilidade, vedação ao retrocesso e interdependência.

D

irretratabilidade, atemporalidade, progressividade e interdependência.

E

irretratabilidade, imprescritibilidade, progressividade e conectividade.

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Q3928650

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928650 Direitos Humanos

É frequente na literatura o entendimento de que os direitos humanos têm normatividade aberta. De acordo com essa tese, os direitos humanos

A

alcançam normas que não se limitam a uma única jurisdição.

B

são baseados primordialmente em princípios, aplicados a partir da técnica da ponderação de interesses.

C

são baseados igualmente em regras e princípios, aplicados a partir da técnica da subsunção.

D

apresentam regramento aberto à influência do direito internacional.

E

são baseados em regras, de modo que a consequência jurídica somente incidirá após a ocorrência da situação de fato.

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Q3928361

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928361 Direitos Humanos

Quanto à Organização Internacional do Trabalho e ao processo de elaboração e aprovação das convenções internacionais, assinale a opção correta.

A

O desenvolvimento de novas convenções começa com a identificação de questões imergentes no mundo do trabalho.

B

Conferência internacional do trabalho pode aprovar convenções, mas não tem prerrogativas de aprovar recomendações e resoluções.

C

O desenvolvimento de novas convenções começa com a identificação de questões emergentes no mundo do trabalho.

D

Para que uma convenção seja aprovada, é necessária a maioria simples dos membros presentes na conferência, que inclui representantes de governos, empregadores e trabalhadores.

E

A comissão de peritos em aplicação de normas internacionais, da OIT, é composta por dez juristas.

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Q3927444

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927444 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.

C

A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.

D

Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.

E

A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Q3920337

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Professor EBTT - Artes/Teatro |

Q3920337 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada na Assembleia Geral do Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, Resolução 217 A (III), indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direito, são dotadas de razão e consciência e devem agir umas em relação às outras com espírito de fraternidade.
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na referida Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
( ) Em determinados lugares, nem todas as pessoas têm o direito de ser reconhecidas como tal perante a lei.

A

F – F – V

B

V – F – F

C

V – V – F

D

F – F – F

E

V – V – V

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Q3912529

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912529 Direitos Humanos

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Constitui um dos objetivos do SINAPIR expressamente previsto na referida lei

A

formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

B

garantir atendimento humanizado e especializado às vítimas de desigualdades raciais.

C

fomentar pesquisas, estudos e produção de dados estatísticos sobre desigualdades raciais e seus impactos.

D

promover a formação continuada de profissionais de educação, segurança pública e saúde sobre direitos humanos e igualdade racial.

E

estabelecer um canal único e centralizado para denúncia, apuração e responsabilização de atos de discriminação racial.

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Q3902991

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Vigia |

Q3902991 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um importante instrumento de combate à violência contra:

A

Crianças em situação de abandono

B

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

C

Idosos em instituições de longa permanência

D

Pessoas com deficiência em ambiente escolar

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Q3895964

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895964 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e a todas as formas de intolerância étnica. De acordo com essa lei, é considerado discriminação racial uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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