Questões de Direitos Humanos para Concurso
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Dessa forma, o sistema de garantia de direitos teria que contemplar, na sua configuração, cinco eixos. Um desses eixos objetiva preparar a sociedade como um todo para vivenciar a cidadania e, especificamente, discutir, contextualizar, em uma perspectiva crítica, a garantia desses direitos.
Trata-se do eixo
O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador:
( ) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando-se a prática da poligamia.
( ) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
( ) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
As afirmativas são, respectivamente,