Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 18

Q4100364

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100364 Direitos Humanos

A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) trouxe inovações significativas no sistema de ações afirmativas para o acesso a cargos e empregos públicos. Sobre as mudanças introduzidas por esta legislação, é INCORRETO afirmar que:

A

O percentual de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas foi ampliado de 20% para 30%.

B

Pessoas indígenas e quilombolas foram formalmente incluídas como beneficiárias da reserva de vagas, reforçando a representatividade étnico-racial no serviço público.

C

O critério de autodeclaração será validado por comissões de heteroidentificação, sendo o edital o instrumento responsável por detalhar os procedimentos e os recursos cabíveis em caso de não confirmação.

D

A Lei estabeleceu uma data de validade para o sistema de cotas, determinando que as ações afirmativas deverão ser revistas e reavaliadas pelo Congresso Nacional após 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência.

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Q4097234

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097234 Direitos Humanos

Segundo o CNE/CP 8/2012 (Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos), a Educação em Direitos Humanos tem por escopo principal uma formação:

A

Economia, Paz e Igualdade Social.

B

Liberdade de expressão, Cultura e Positividade.

C

Paz, Amor e Liberdade.

D

Promoção, Coletividade e Justiça.

E

Ética, Crítica e Política.

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Q4097230

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097230 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio da Educação em Direitos Humanos.

A

Dignidade humana.

B

Publicidade.

C

Igualdade de direitos.

D

Laicidade do Estado.

E

Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.

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Q4096776

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - História |

Q4096776 Direitos Humanos

A luta pelos direitos das mulheres, jovens, crianças e minorias reflete avanços e desafios na construção da cidadania no Brasil. Dessa forma, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um marco jurídico ou avanço social relacionado a essas questões.

A

A Constituição de 1988 garantiu igualdade formal entre homens e mulheres, mas não estabeleceu medidas efetivas para enfrentar decisões legislativas ou práticas salariais desiguais.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, especifica a proteção integral aos jovens, mas exclui a previsão de direitos sociais como saúde e educação.

C

A Lei Maria da Penha, de 2006, é reconhecida como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, prevendo medidas protetivas e punições para agressores.

D

A Declaração Universal dos Direitos das Minorias, adotada pelo Brasil no início do século XXI, garante autonomia total a grupos minoritários, sem supervisão ou interferência do Estado.

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Q4096387

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Ensino Fundamental |

Q4096387 Direitos Humanos

Em consonância com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, assinale a alternativa que corretamente completa a frase a seguir: “O objetivo central da Educação em Direitos Humanos é que o indivíduo ou grupo social se reconheça como sujeito de ______, assim como seja capaz de exercê-los e promovê-los ao mesmo tempo em que reconheça e respeite os direitos do outro.”

A

deveres

B

direitos

C

juízos

D

poderes

E

princípios

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Q4096200

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096200 Direitos Humanos

De acordo com a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma forma de violência doméstica contra a mulher:

A

Violência institucional.

B

Violência governamental.

C

Violência psicológica.

D

Violência estrutural.

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Q4090595

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicólogo |

Q4090595 Direitos Humanos

A Lei n.º 10.216/2001 estabelece princípios fundamentais para o cuidado em saúde mental. Um direito assegurado por essa Lei é:

A

Ser submetido a internação involuntária em qualquer situação, independentemente de avaliação médica.

B

Ser tratado com humanidade e respeito, visando à recuperação e reinserção social.

C

Ter seus dados médicos divulgados para promover transparência no tratamento.

D

Ser tratado exclusivamente em hospitais psiquiátricos, sem acesso a serviços comunitários.

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Q4088794

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088794 Direitos Humanos

As políticas afirmativas adotadas pela Administração Pública no Brasil representam um avanço significativo no enfrentamento das desigualdades históricas e sociais. Entre elas, destacam-se as cotas raciais, sociais e para pessoas com deficiência (PCD), que têm sido implementadas em concursos públicos e instituições de ensino. A respeito do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As cotas raciais têm por objetivo compensar desigualdades socioeconômicas imediatas, não havendo fundamento de uma população negra no Brasil capaz de sustentar seus modelos de avanço financeiro.

B

As cotas para pessoas com deficiência (PCD) são medidas de reparação histórica, pois buscam compensar séculos de marginalização, promovendo a igualdade material entre diferentes grupos raciais.

C

As cotas sociais, destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas, configuram discriminação ilícita, já que violam o princípio da impessoalidade ao diferenciar candidatos com base em sua origem escolar.

D

As cotas raciais no serviço público representam instrumentos de ação afirmativa, vinculados ao princípio da igualdade material, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos no Estatuto.

E

As cotas para PCD violam o princípio da eficiência, uma vez que reduzem a competitividade dos concursos públicos e criam barreiras para a seleção com base exclusiva no mérito individual.

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Q4068002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068002 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de

A

15 (quinze) juízes, havendo possibilidade de até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

B

7 (sete) juízes, não havendo possibilidade de 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

C

5 (cinco) juízes, havendo possibilidade de até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

D

15 (quinze) juízes, não havendo possibilidade de 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

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Q4068001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068001 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Esse direito não pode ser invocado em caso de

A

prática de qualquer crime que o País Membro se prontificou a combater em seu território.

B

o perseguido já ter, no período de 5 (cinco) anos, invocado esse direito para evitar eventual prisão ou julgamento.

C

perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D

o perseguido já ter, no período de 10 (dez) anos, invocado esse direito para evitar eventual prisão ou julgamento.

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Q4050139

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Apoio em Educação Especial |

Q4050139 Direitos Humanos

Segundo a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), a deficiência resulta da interação entre impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial e as barreiras existentes no ambiente, que podem limitar a participação plena das pessoas na sociedade. Essa compreensão rompe com visões restritas que associavam a deficiência apenas às limitações individuais. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A deficiência é entendida como uma característica exclusivamente biológica, independentemente das condições sociais e culturais que cercam o indivíduo.

B

A deficiência é resultado da interação entre impedimentos e barreiras sociais, culturais e ambientais que podem restringir a participação plena da pessoa na sociedade.

C

A participação social da pessoa com deficiência depende apenas de sua capacidade de superar suas limitações individuais.

D

A Convenção da ONU entende que a deficiência representa a totalidade do sujeito, constituindo sua identidade central e determinante.

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Q4043778

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043778 Direitos Humanos

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui marco na história dos direitos da pessoa humana. Sobre sua natureza e força jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um tratado internacional com força de lei, que obriga juridicamente todos os países membros da ONU a cumprirem seus artigos, prevendo sanções econômicas diretas em caso de violação.

B

É um documento que se aplica exclusivamente aos direitos civis e políticos, deixando os direitos sociais, econômicos e culturais para serem tratados em pactos específicos e posteriores.

C

Funciona como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, e, embora não seja um tratado com força vinculante por si só, seus princípios adquiriram grande força moral e inspiraram a criação de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos.

D

Foi o primeiro documento da história a listar direitos humanos, sendo sua principal inovação a criação de um tribunal internacional para julgar indivíduos que cometessem crimes contra a humanidade.

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Q4036006

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4036006 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Paulo Delgado, redireciona o modelo de atenção em saúde mental no Brasil, assegurando direitos e promovendo a desinstitucionalização. Sobre as modalidades de internação psiquiátrica previstas nesta lei, analise as afirmativas a seguir:

I.A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II.A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.

III.A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça, não sendo necessária para sua determinação a existência de um laudo médico circunstanciado.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4019360

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019360 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que expressa corretamente uma característica própria dos Direitos Humanos, considerados fundamentais para a garantia de uma vida digna:

A

Renunciabilidade, pois o titular pode abrir mão do exercício de tais direitos.

B

Alienabilidade, já que podem ser negociados ou transferidos mediante indenização.

C

Essencialidade, por serem indispensáveis à condição humana, tanto sob o aspecto material quanto formal.

D

Prescritibilidade, uma vez que devem ser exercidos dentro de um prazo determinado, sob pena de perda.

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Q4019359

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019359 Direitos Humanos

Marque a alternativa que NÃO representa uma violação aos Direitos Humanos:

A

Intolerância religiosa.

B

Discriminação racial.

C

Garantia do direito à vida e à segurança.

D

Exploração do trabalho infantil.

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Q3988989

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |

Q3988989 Direitos Humanos

Com base no Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), assinale a alternativa correta quanto à participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos.

A

O Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as pessoas com TEA não têm direito à reserva de vagas em concursos públicos, pois não são consideradas pessoas com deficiência.

B

O Decreto nº 8.368/2014 determina que as pessoas com TEA devem ser tratadas em igualdade de condições com os demais candidatos em concursos públicos, incluindo a reserva de vagas, desde que o cargo seja compatível com suas habilidades.

C

O Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas em concursos públicos apenas se apresentarem laudo médico atestando a deficiência auditiva.

D

O Decreto nº 8.368/2014 determina que as pessoas com TEA devem ser excluídas dos concursos públicos, pois são consideradas incapazes para o exercício de funções públicas.

E

O Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas em concursos públicos apenas se forem diagnosticadas com deficiência física.

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Q3988988

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |

Q3988988 Direitos Humanos

Com base na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao acesso a cargos públicos

A

A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência somente é obrigatória quando o número total de vagas ofertadas for superior a 100.

B

A legislação prevê que as pessoas com deficiência podem disputar apenas as vagas reservadas, não sendo permitido concorrer às vagas de ampla concorrência.

C

A administração pública deve assegurar, nos concursos, a adaptação das provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

D

A Lei nº 7.853/1989 determina que concursos públicos para pessoas com deficiência sejam realizados em processo seletivo separado, com critérios próprios.

E

O Decreto nº 3.298/1999 define que apenas pessoas com deficiência física visível podem pleitear o enquadramento nas cotas para concursos públicos.

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Q3987614

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q3987614 Direitos Humanos

A educação especial e inclusiva está presente não apenas em documentos legais, metas e diretrizes, mas também integra movimentos sociais que protagonizaram a luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa correta referente ao Ano Internacional das Pessoas com Deficiência (AIPD).

A

1949.

B

1959.

C

1969.

D

1979.

E

1989.

Q3987156

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987156 Direitos Humanos

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Constitui um dos objetivos do SINAPIR expressamente previsto na referida lei

A

formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

B

garantir atendimento humanizado e especializado às vítimas de desigualdades raciais.

C

fomentar pesquisas, estudos e produção de dados estatísticos sobre desigualdades raciais e seus impactos.

D

promover a formação continuada de profissionais de educação, segurança pública e saúde sobre direitos humanos e igualdade racial.

E

estabelecer um canal único e centralizado para denúncia, apuração e responsabilização de atos de discriminação racial.

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Q3986190

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3986190 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Resolução CNE/CP nº 1/2012) representam um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à cultura, à democracia e à cidadania no âmbito educacional. Com base nessas Diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos deve ser trabalhada nas disciplinas de Sociologia e Filosofia, uma vez que são as áreas mais próximas da reflexão ética e política, não se estendendo às demais áreas do conhecimento.

B

As Diretrizes preveem que a Educação em Direitos Humanos tem caráter complementar, sendo implementada exclusivamente em projetos extracurriculares ou em atividades optativas de cunho formativo.

C

A Resolução estabelece que a Educação em Direitos Humanos deve ser tratada como tema restrito às modalidades de ensino voltadas à juventude e à vida cidadã, não se aplicando à educação profissional e tecnológica.

D

A Educação em Direitos Humanos constitui um princípio orientador das políticas públicas de educação, devendo estar presente de forma transversal, contínua e sistemática nos currículos, na gestão e nas práticas pedagógicas.

E

As Diretrizes indicam que a formação docente em Educação em Direitos Humanos deve ser de caráter eventual, não havendo a necessidade de integração aos programas de formação inicial e continuada de professores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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