De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862331 Direitos Humanos

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade

condicionada.

diferida.

prospectiva.

imediata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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