O debate sobre segurança pública no Brasil envolve múltipla...

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Q3873992
Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Educador de Apoio e Inclusão Escolar - EAI |
Q3873992 Direitos Humanos
O debate sobre segurança pública no Brasil envolve múltiplas dimensões, incluindo fatores sociais, econômicos e institucionais.

Assinale a alternativa que apresenta uma abordagem contemporânea amplamente reconhecida no enfrentamento da violência. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.037/2009, Anexo, Eixo Orientador IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: “O PNDH-3 apresenta neste eixo, fundamentalmente, propostas para que o Poder Público se aperfeiçoe no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à Justiça como direito fundamental”. Esse eixo afasta soluções baseadas em repressão exclusiva ou em desvinculação entre segurança pública e direitos fundamentais.

Tema central: Segurança e prevenção social
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma suficiência de estratégia exclusivamente repressiva. Isso contraria o fundamento central do PNDH-3, que exige desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência. O critério de exclusão é o confronto com o conceito jurídico-programático adotado no Decreto nº 7.037/2009.
B
Certa
A alternativa B deve ser assinalada porque a diretriz do PNDH-3, no eixo de segurança pública, é estruturar o enfrentamento da violência por políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, com reforço do acesso universal à Justiça como direito fundamental. Assim, a resposta correta é a que indica integração entre políticas de segurança e prevenção social, enquanto as demais hipóteses contrariem essa lógica normativa.
C
Errada
Está errada porque transfere a responsabilidade para a iniciativa privada, em choque com a Constituição Federal, art. 144, caput: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”. A expressão “responsabilidade de todos” não autoriza substituir o dever estatal por iniciativa privada.
D
Errada
Está errada porque propõe desvincular segurança pública de direitos fundamentais, mas o próprio PNDH-3, no Eixo Orientador IV, reforça “a noção de acesso universal à Justiça como direito fundamental” dentro do tratamento de segurança pública e combate à violência. O critério de eliminação é o confronto com vínculo normativo expresso entre segurança e direitos fundamentais.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: reduzir segurança pública à repressão policial e supor que segurança pode ser tratada separadamente dos direitos fundamentais. O PNDH-3 adota exatamente o oposto: prevenção, acesso à justiça e integração.
Dica para questões semelhantes
  • Se o tema for PNDH-3 e violência, procure a ideia de prevenção ao crime e à violência, não repressão exclusiva.
  • Quando a alternativa separar segurança pública de direitos fundamentais, a tendência, pela base do PNDH-3, é estar errada.
  • Em segurança pública, use o art. 144 da Constituição para excluir respostas que retirem do Estado a responsabilidade principal.

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