Questões de Concurso Sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.982 questões
Q3952553
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
de 1948 assegura, em seu Artigo 17, o direito à
propriedade. Como esse direito é definido na
Declaração?
Q3952551
Direitos Humanos
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela)
estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no
sistema prisional adulto, inspiram o sistema
socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o
contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a
seguir.
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.
Está correto o que se afirma em:
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.
Está correto o que se afirma em:
Q3952549
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
estabelece direitos processuais e garantias
fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção
de inocência, um pilar do devido processo legal.
Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.
Está correto o que se afirma em:
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.
Está correto o que se afirma em:
Q3952546
Direitos Humanos
As Regras de Mandela (Regras Mínimas para o
Tratamento de Pessoas Presas), embora não específicas
para adolescentes, definem padrões de higiene e
vestuário essenciais à dignidade, aplicáveis ao contexto
socioeducativo. O que a Regra 19 estabelece sobre o
vestuário?
Q3952541
Direitos Humanos
As Regras de Mandela (ONU) determinam padrões para
os serviços de saúde nas unidades de privação de
liberdade. Acerca do atendimento médico, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade.
(__)O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.
(__)É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.
(__)O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade.
(__)O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.
(__)É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.
(__)O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952534
Direitos Humanos
A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em
1989, estabelece a definição de "criança" para fins de
aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de
criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?
Q3952522
Direitos Humanos
No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem um status
diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação,
conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos
tratados de direitos humanos que não foram aprovados
pelo rito de emenda constitucional?
Q3952518
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
de 1948 é um documento marco na história dos direitos
fundamentais. A DUDH estabelece que todo ser humano
tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e
veda práticas que atentem contra a dignidade. Qual
proibição absoluta é estabelecida no Artigo 5º?
Q3952513
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
define as ações afirmativas como instrumentos de
efetivação da igualdade material. O que são
consideradas ações afirmativas segundo este diploma
legal?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952269
Direitos Humanos
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à saúde como desdobramento do direito à dignidade da pessoa humana.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952268
Direitos Humanos
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito à vida desde o nascimento e proíbe a tortura, tratos cruéis ou degradantes.
Q3951817
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março
de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades
quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão
de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito
internacional relacionados à implementação de um centro de
lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração
de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada
às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Q3951816
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a
função de promover a observância e a defesa dos direitos
humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa
matéria.
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |
Q3947227
Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à
liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana
compreende as medidas de proteção e a garantia do respeito às práticas religiosas afro-brasileiras.
Sobre o que compreende esse direito, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
( ) A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
( ) A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946530
Direitos Humanos
Leia o dispositivo a seguir:
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."
O trecho acima corresponde a dispositivo previsto na (o):
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."
O trecho acima corresponde a dispositivo previsto na (o):
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946528
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946527
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |
Q3946073
Direitos Humanos
A Política Brasileira de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela(o):
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |
Q3940385
Direitos Humanos
Jovem africano, de 27 anos, ingressou no Brasil em razão
de perseguições políticas em seu país e teve reconhecida
sua condição de refugiado. Ao buscar orientação jurídica,
indaga sobre seus direitos na condição de refugiado. À luz
da Lei nº 9.474/1997, é assegurado a ele o direito
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940370
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é
um instrumento legal de grande relevância, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnica. No contexto
socioeducativo, onde frequentemente se observa um
perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a
aplicação do Estatuto é vital para assegurar um
atendimento que respeite as especificidades
étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura
e combata o racismo institucional que pode permear as
práticas das unidades de atendimento. A lei aborda
diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso
à terra. Considerando as disposições do Estatuto da
Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos