Questões de Concurso
Sobre principais instituições públicas de direitos humanos em direitos humanos
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O Art. 10 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher trata da esfera da educação e estabelece que para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem e condições de igualdade entre homens e mulheres, nessa esfera, considere:
I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.
II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.
III. Acesso a currículos e exames especiais, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade.
IV. Prioridade de oportunidades para acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.
III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a
fim de prevenir ocorrência de casos.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui
aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer
o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
O reconhecimento da ascendência quilombola pelas
autoridades federais independe de a própria comunidade
atribuir-se essa característica.
Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.
O órgão da ONU descrito acima é o
I. A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário.
II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.
III. Poderiam ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.
IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.
Está correto o que se afirma APENAS em
A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA). Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto:
− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; − Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; − Representação de criança; − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis; − Desenho animado ou de animação; − Bonecos ou similares; − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; − Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil. (Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>)
Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução
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