A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815285 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas:

Afastamento imediato do agressor.

Prisão automática de familiares da vítima.

Multa fixada apenas pela polícia.

Detenção obrigatória da vítima.

Transferência compulsória da vítima para outro município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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