Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais.
Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.
Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,
os tratados internacionais de direitos humanos em que o
Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.
A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com
Deficiência possui status supraconstitucional no
ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento
normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo
Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação
de pessoas com deficiência.
Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/ noticia/2023/05/25
O estado do Espírito Santo carrega a triste marca de ser um daqueles onde mais acontecem casos de feminicídio, que é:
Sobre a internação psiquiátrica prevista na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e determinada pela justiça.
( ) A internação psiquiátrica compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
( ) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 foi instituída como o objetivo de
A lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 2007. Tendo como base essa convenção, segundo a qual a pessoa com deficiência tem o deireito a exercer sua cidadania, analise as afirmativas abaixo.
I |
A discriminaçãoo contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano. |
II |
As pessoas com deficiência estão isentas de enfrentar barreiras físicas, pois todos os projetos urbanísticos estão adaptados às suas necessidades. |
III |
A acessibilidade à saúde é importante para o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. |
IV |
As pessoas com deficiência devem ser representadas nos conselhos de saúde por entidades e grupos de apoio. |
Estão corretas as afirmativas:
A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
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