Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1136540 Direitos Humanos
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
Alternativas